Lei da Anistia

A Lei da Anistia representou o início do processo de abertura política do Brasil durante a ditadura militar.


O que foi a Lei da Anistia? A Lei da Anistia foi promulgada em 1979 pelo então presidente João Baptista Figueiredo, em plena ditadura militar.

Sua criação foi uma das medidas adotadas que visavam a abertura política do país. Ela possibilitou a volta de todos os exilados e a soltura dos acusados de crimes políticos durante a ditadura.

Lei da Anistia de 1979 – Resumo

O general João Baptista Figueiredo foi o último presidente militar do Brasil durante a ditadura militar, ocupando o poder de 1979 a 1985.

Seu governo foi caracterizado pelo desgaste da ditadura militar e pelo processo de abertura política, definida como “lenta, gradual e segura”.

Por isso, a promulgação da Lei da Anistia de 1979, teve como significado político o início do processo de abertura política do país.

Além de permitir a volta dos exilados políticos, a Lei da Anistia determinou a libertação dos acusados de crimes políticos.

Entretanto, é importante salientar que os condenados por crimes de assalto, sequestro, atentado e terrorismo não foram contemplados pela lei, seus processos seguiram o curso normal.

Essa mesma lei impediu punições aos torturadores e perseguidores dos indivíduos que se opunham ao regime. Os responsáveis pelas torturas e perseguições integravam os órgãos de segurança do Estado. Além disso, ela perdoou os envolvidos na repressão política.

Atualmente, diversas vítimas do regime militar defendem a revisão da lei e a adoção de punições aos torturadores e todos os agentes de repressão do Estado, tal qual na Argentina.

O que de mais importante é criticado na Lei da Anistia é o fato de ela não punir os responsáveis por tantas torturas e mortes provocadas durante a ditadura militar no Brasil, provocando um sentimento de impunidade nas famílias que perderam seus entes que combateram o regime.

Dessa maneira, a Lei da Anistia brasileira possui sérias limitações no que diz respeito às penalidades aos militares e policiais responsáveis por graves crimes.

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