MEI pode receber seguro-desemprego? Descubra o que diz a lei

O Microempreendedor Individual (MEI) representa uma alternativa para formalizar pequenos negócios no Brasil, garantindo direitos como a contribuição à Previdência Social e a emissão de notas fiscais. Apesar disso, muitos microempresários acumulam uma relação trabalhista e também possuem carteira assinada.

Diante da demissão no emprego formal, surgem incertezas sobre o direito ao seguro-desemprego.

A dúvida é comum entre aqueles que conciliam suas atividades como MEI com o trabalho formal e, ao serem desligados, questionam a possibilidade de acessar o benefício. Felizmente, a resposta é afirmativa, mas há condições específicas que precisam ser atendidas.

Critérios essenciais para solicitar o seguro-desemprego

A principal regra que permite o recebimento é a inatividade da empresa como MEI nos três meses anteriores à solicitação.

Além disso, é crucial que o microempresário não tenha obtido renda por meio da empresa durante este período, pois a geração de receita indica a existência de outra fonte de sustento, o que inviabiliza o acesso ao seguro.

• Comprovar a inatividade do MEI nos 90 dias que antecedem o pedido do benefício.
• Ter trabalhado formalmente por ao menos 12 meses nos últimos 18 meses antes da demissão.
• Ausência de outra fonte de renda que sustente o trabalhador e sua família.
• Manter em dia as obrigações fiscais do MEI, incluindo o pagamento do DAS-MEI.
• Estar registrado como contribuinte individual no INSS.

Processo para solicitar o seguro-desemprego

Os interessados podem fazer a solicitação do benefício trabalhista entre 7 e 120 dias após a demissão.

Existem três maneiras de efetuar o pedido: pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital, pelo Portal Gov.br ou em uma unidade do Sistema Nacional de Emprego (Sine).

Antes de iniciar o processo para obter o seguro-desemprego, é fundamental que o MEI verifique se atende a todas as exigências detalhadas. Isso previne possíveis problemas ou recusas na concessão do benefício, garantindo assim o apoio financeiro necessário em um momento de transição.