Não votar traz sérias consequências aos cidadãos brasileiros

No Brasil, o voto é uma obrigação cívica para todos os cidadãos com idade entre 18 e 70 anos. Entretanto, muitos desconhecem as penalidades que podem sofrer caso não compareçam às urnas.

Além de uma multa financeira, que é relativamente baixa e pode ser paga facilmente, existem outras restrições que podem impactar significativamente a vida do eleitor.

A multa estabelecida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) varia entre 3% e 10% sobre o valor-base de R$ 35,13 para cada turno em que o cidadão não comparecer. Ou seja, é realmente uma penalidade branda se comparada às demais.

Porém, é possível evitar essas sanções mediante justificativa. Além disso, conhecer o processo e as ferramentas disponíveis para isso pode ajudar a manter sua situação eleitoral regular e evitar problemas futuros.

Como evitar a multa eleitoral

Evitar a multa por não comparecimento às urnas é viável por meio da justificativa da ausência. O aplicativo e-Título permite realizar esse procedimento.

Alternativamente, no dia da eleição, o cidadão pode preencher o Requerimento de Justificativa Eleitoral e entregá-lo nas mesas receptoras. Neste caso, porém, seria mais viável realizar a votação.

Caso possa, não deixe de votar – Imagem: reprodução

O que acontece se não pagar a multa?

Se a multa não for paga, o eleitor enfrentará penalidades adicionais. Conforme o artigo 7º do Código Eleitoral, o cidadão ficará sujeito ao cancelamento de sua inscrição no banco de dados do TSE caso não vote em três eleições consecutivas ou não justifique sua ausência.

Caso as pendências junto à Justiça Eleitoral cheguem a esse nível, o cidadão pode:

• Ficar inapto para emitir passaporte ou carteira de identidade;
• Ser proibido de receber salários em órgãos públicos e entidades associadas;
• Ficar inapto a participar de concorrências e processos administrativos públicos;
• Ser impedido de se inscrever em concursos ou provas para cargos públicos;
• Ficar impossibilitado de renovar matrículas em instituições de ensino;
• Sofrer restrição na prática de atividades que exijam quitação de obrigações militares ou fiscais;
• Ficar impossibilitado de obter certidões eleitorais necessárias para candidaturas.

Como você viu, a regularização da situação eleitoral é fundamental para evitar restrições em diversas áreas, desde a emissão de documentos até a participação em concursos.

Nesse sentido, manter-se informado e agir proativamente pode evitar transtornos e garantir o pleno exercício dos direitos de cidadão.

De qualquer forma, o ideal é mesmo exercer o direito ao voto que, além de ser obrigatório, é também um direito democrático conquistado a duras penas.