Novas regras do Fies podem beneficiar estudantes de baixa renda

Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 1917/24 propõe isentar o pagamento mínimo do saldo devedor de estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), quando em fase de amortização.

Mas essa medida seria somente destinada a estudantes de famílias cadastradas no Cadastro Único CadÚnico.

A dispensa permanece enquanto não for implementado o regime de cobrança vinculada à renda, previsto na Lei do Fies desde 2017. O Fies é crucial para estudantes de baixa renda em instituições privadas de ensino superior.

O deputado federal Duarte Jr. (PSB-MA), idealizador do projeto, busca aliviar o compromisso dos estudantes até a regulamentação da cobrança.

Segundo ele, tal mudança permitirá avaliar a capacidade de pagamento de cada beneficiário com clareza.

Duarte Jr., do PSB do Maranhão, foi quem elaborou o projeto de lei visando mudanças no Fies – Imagem: reprodução

Alterações propostas na lei do Fies

Inclusão de novos beneficiários

O projeto propõe estender a reserva de vagas dos processos seletivos do Fies a autodeclarados pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência, a fim de tornar o programa mais inclusivo.

Financiamento integral

Outra alteração assegura o financiamento total dos encargos educacionais para estudantes de baixa renda que não conseguem arcar com a coparticipação.

Isso visa facilitar o acesso e a permanência desses alunos nas instituições privadas.

Relatório anual do Fies

O projeto obriga ainda o comitê gestor a publicar, anualmente, um relatório de monitoramento.

Nesse documento, devem constar informações sobre o número de instituições participantes, execução financeira e contratos firmados, comparados à oferta.

Próximos passos para aprovação

Para que o PL entre em vigor, ele ainda deve passar por análise nas comissões de Educação, Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Após isso, se aprovado, pode trazer significativas mudanças para os usuários do Fies.