NOVAS regras fiscais para MEIs: o que muda a partir de abril?

A Receita Federal anunciou alterações nas exigências fiscais para microempreendedores individuais (MEIs), que começarão a valer em abril. Essas mudanças visam aprimorar o controle fiscal e garantir uma maior conformidade tributária dos pequenos empreendedores.

Uma das principais novidades é a obrigatoriedade do uso do Código de Regime Tributário (CRT) específico para MEIs, que será o “4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI”. O objetivo é facilitar a identificação e a diferenciação das operações realizadas por esses empreendedores.

Além disso, as alterações incluem a substituição do evento de “denegação” por “rejeição” na emissão de notas fiscais. Essa mudança busca tornar mais ágil e eficaz a correção de eventuais erros nos documentos fiscais, permitindo que sejam feitas de maneira mais prática.

Códigos Fiscais de Operações atualizados

Os Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs) também passaram por atualizações. Agora, os MEIs deverão adotar novos CFOPs específicos para suas operações comerciais, o que permite uma melhor categorização e controle das atividades realizadas.

Veja a lista de CFOPs para MEIs:

• 1.202 – Devolução de venda de mercadoria
• 1.904 – Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento
• 2.202 – Devolução de venda de mercadoria (interestadual)
• 2.904 – Retorno de remessa (interestadual)
• 5.102 – Venda de mercadoria adquirida
• 5.202 – Devolução de compra para comercialização
• 5.904 – Remessa para venda fora do estabelecimento
• 6.102 – Venda de mercadoria adquirida (interestadual)
• 6.202 – Devolução de compra para comercialização (interestadual)
• 6.904 – Remessa para venda fora do estabelecimento (interestadual)

Para operações de comércio exterior, ativo imobilizado e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, outros CFOPs foram indicados pelo Sebrae. Esses códigos são essenciais para a correta identificação da natureza das operações comerciais.

Impacto e adequação

A implementação dessas novas exigências fiscais é um passo importante para assegurar que os MEIs estejam em conformidade com a legislação tributária vigente.

Adotar esses novos parâmetros fiscais contribuirá para maior transparência e controle das operações realizadas por microempreendedores individuais em todo o Brasil.