O que é o projeto de Lei Anticrime?

O projeto de Lei Anticrime traz medidas para combater a corrupção, crimes violentos e o crime organizado. Esses são problemas que o governo considera interdependentes. O texto, segundo o ministro da Justiça Sergio Moro adequa a legislação à realidade atual.

Além disso, dá mais agilidade no cumprimento das penas, tornando o Estado mais eficiente e diminuindo a sensação de impunidade. A proposta conta com medidas para assegurar o cumprimento da condenação após julgamento em segunda instância.

São propostas também mudanças para elevar as penas em crimes cometidos com armas de fogo, aprimorar o confisco de produto do crime e permitir o uso do bem apreendido pelos órgãos de segurança pública.

Entre as alterações estão o endurecimento do cumprimento da pena para crimes considerados mais graves. Por exemplo: roubo, corrupção e peculato que, pela proposta, passa a ser em regime inicial fechado. O texto determina que os recursos apresentados contra decisão que levou o réu à prisão não terão efeito suspensivo. Ou seja, o réu continuará preso enquanto os recursos são analisados pela Justiça, diferente do que acontece hoje.

As alterações na legislação fortalecem ainda o papel dos tribunais do júri de forma que a decisão seja cumprida imediatamente. A mudança, segundo o governo, segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou o veredicto do tribunal do júri soberano.

No caso de condenações por infrações com pena máxima superior a seis anos de reclusão, poderá ser decretado confisco de bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com seu rendimento lícito. As informações são do Senado Federal.

Conteúdos Relacionados:

• O que é desinformação
• Quanto ganha um ministro do STF