O que pode mudar com a atualização do Código Civil? – pensão para sogra é ponto polêmico!

O Senado Federal analisa uma proposta de reforma que pode resultar em uma das maiores atualizações do Código Civil brasileiro das últimas duas décadas. O projeto, apresentado por Rodrigo Pacheco, ex-presidente da Casa, visa atualizar mais de mil artigos da legislação.

A proposta está fundamentada no relatório final de uma comissão de juristas do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), aprovado em abril de 2024.

Antes de se tornar lei, o texto será discutido pelos parlamentares, destacando-se as adaptações às transformações sociais, tecnológicas e familiares recentes.

Este projeto tem o potencial de moldar a legislação brasileira em consonância com as mudanças da sociedade moderna, promovendo uma maior segurança jurídica e ampliando direitos individuais. Entretanto, o caminho até a implementação ainda envolve um extenso debate no Congresso Nacional.

O que pode mudar no Código Civil?

O texto altera cerca de mil artigos da lei atual, abordando temas como direito digital, casamento, herança e obrigações após divórcio. Confira os principais pontos.

Famílias modernas e novos arranjos

Um dos pontos principais do projeto é a ampliação do conceito de família, reconhecendo vínculos socioafetivos e multiparentalidade. Isso permite que crianças tenham mais de um pai ou mãe registrados, mesmo sem laços biológicos.

Além disso, a proposta abrange mudanças no registro de paternidade. Se o exame de DNA for recusado, o registro pode ser baseado apenas na declaração materna. Esses ajustes refletem as dinâmicas familiares do século XXI.

Um ponto polêmico é a continuidade da responsabilização pelo convívio e despesas de filhos e dependentes após o fim de um casamento ou união estável. A mudança abre margem para a inclusão de sogras idosas e outros parentes que dependem do casal.

Casamento e divórcio

O novo texto reconhece uniões homoafetivas e facilita o divórcio unilateral ou a dissolução de união estável. Casais poderão modificar o regime de bens diretamente em cartório, sem processo judicial.

Na área de sucessão, cônjuges não serão mais herdeiros diretos se houver descendentes ou ascendentes. Doações a amantes, feitas durante um relacionamento formal, poderão ser anuladas até dois anos após o término da união.

Dívidas e empresas

Em relação às dívidas, o projeto impede a penhora do único imóvel familiar, exceto se for de alto padrão, caso em que até 50% do valor pode ser penhorado. Juros por inadimplência serão limitados a 2% ao mês.

Para empresas, reforça-se a liberdade contratual entre partes equivalentes. Empresas estrangeiras deverão ter sede no Brasil para operar regularmente, promovendo a igualdade de condições no mercado nacional.

Patrimônio digital e proteção aos animais

O projeto estabelece um marco para o direito digital, reconhecendo o patrimônio digital como transmissível em herança. O uso de assinaturas eletrônicas será regulamentado e a criação de imagens por inteligência artificial exigirá autorização.

Animais passarão a ter proteção jurídica própria, com direito a indenização por maus-tratos. Os detalhes dessa proteção serão definidos em legislação posterior, destacando a atenção crescente ao bem-estar animal.

Antes que essas mudanças entrem em vigor, a proposta ainda precisa ser debatida e aprovada pelo Congresso Nacional. Este processo pode se estender por meses ou anos, mas visa alinhar a legislação brasileira com as transformações socioeconômicas do país.