PEC que prevê mensalidades nas universidades públicas será votada

Prevista para o dia 24 de maio, foi adiada a votação da PEC 206/19, que prevê a cobrança de mensalidades nas universidades públicas.

Foi adiada no dia 24 de maio, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206/19, que prevê a cobrança de mensalidades nas universidades públicas, a qual abriria exceção apenas para os indivíduos que perante o governo realmente não pudessem exercer o pagamento da mensalidade.

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Consta no projeto a ideia de que somente aqueles que comprovassem a uma comissão avaliativa da própria universidade e atingissem os níveis estipulados pelo Ministério da Educação estariam isentos da cobrança.

A PEC foi assinada pelo deputado federal General Peternelli (União-SP), e obteve um parecer favorável do deputado Kim Kataguiri (União-SP), que necessitou se ausentar devido à problemas de saúde. Porém, de acordo com sua assessoria, o mesmo retornará na próxima semana.

Contudo, sua ausência na sessão não impediu que o deputado se manifestasse em suas redes sociais. Ele argumentou que a mensalidade apenas seria cobrada dos “mais ricos”. Além disso, consta em seu relatório que o direito à educação é relacionado ao ensino fundamental, porque, de acordo com ele, esse é o fator que fornece a formação básica, sendo ela o ingresso para os demais níveis de ensino.

Kataguiri também evidencia que “no ensino superior, o aluno já é adulto e muitas vezes pode conciliar trabalho e estudo. É verdade que há casos de alunos no ensino superior em condição de pobreza – e estes devem continuar a ter o benefício da gratuidade – mas permitir que o Estado cobre mensalidades em cursos superiores dos alunos abastados nem de longe altera o núcleo do direito fundamental social à educação. Mesmo que adotemos, portanto, a teoria da vedação do retrocesso e entendermos que os direitos sociais são cláusulas pétreas – o que eu não faço – a presente PEC ainda é plenamente viável”.

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