Prática do Homeschooling entra em votação pelo STF nesta semana

O Supremo Tribunal Federal (STF) vota, nesta semana, sobre a permissão do homeschooling ou educação familiar. Apesar de rejeitada pelo Conselho Nacional da Educação, a prática é adotada por famílias brasileiras que preferem educar os filhos em casa do que na escola tradicional.

A votação está marcada para a próxima quinta-feira (30) e, caso o sistema não seja aprovado, a matrícula em instituições de ensino será obrigatória para estas crianças. A Corte definirá se a forma de ensino, bastante comum nos Estados Unidos, atende ao estabelecido na Constituição Brasileira.

O artigo 205 da Carta trata a educação como “direito de todos e dever do Estado e da família” cuja promoção deve ser cooperada pela colaboração da sociedade. Nesse sentido, o objetivo é possibilitar o “desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

A ação teve início em 2012 quando uma família do Rio Grande do Sul entrou com pedido judicial para ter direito de ensinar a filha de 11 anos em casa. O objetivo era derrubar a decisão da Secretaria Municipal de Educação que orientava quanto à matrícula na escola convencional para o curso do Ensino Médio.

Como argumento, os pais usaram a “sexualidade avançada” dos colegas e vocabulário que ia contra os critérios ideais de convivência e socialização. Outro ponto de discórdia estava nas “imposições pedagógicas”, como evolucionismo, algo no qual a família, de orientação cristã, não acredita.

Após negativas por parte da comarca local, os pais da jovem entraram com recurso junto ao STF e, em 2016, o ministro Luís Roberto Barroso suspendeu as decisões judiciais anteriores até uma posição final do Supremo quanto ao assunto. A partir daí, a medida validada pela votação valerá para todos os casos.

Prática disseminada pelo Brasil

O STF tem, hoje, cerca de 40 ações paradas aguardando por alguma definição, a maior parte delas oriundas do Rio Grande do Sul. A estimativa da Associação Nacional de Educação Familiar (Aned) é de que haja 5 mil famílias inseridas no homeschooling ensinando, então, aproximadamente 10 mil estudantes.

Ainda segundo a associação, a maior parte delas permanece no anonimato por receio e seu desejo é seguir com a prática dentro da lei. Porém, caso a decisão do STF seja desfavorável, o temor da Aned é o estabelecimento de uma crise social, a partir do momento em que a maior parte dessas famílias pretende não matricular seus filhos.
Prós e contras

Órgãos públicos, como a Advocacia Geral da União (AGU) e o Conselho Nacional de Educação se posicionam contra o homeschooling. Segundo eles, a educação das crianças e adolescentes deve ser construída pela sociedade e família porém, em conjunto, não de forma isolada.

Outro argumento utilizado é o da socialização pois, do ponto de vista destas instituições, a escola favorece a troca de experiências e visões diferentes das apresentadas no seio familiar. Ademais, só os profissionais da rede de ensino seriam habilitados para ministrar conteúdo completo, ou seja, sem imparcialidade.

A Procuradoria Geral da República (PGR), por sua vez, adotou uma posição intermediária afirmando a necessidade de haver regras legais para propiciar socialização e formação plena. Por outro lado, o advogado da família gaúcha que entrou com a ação alega que a experiência nas escolas, hoje, está longe de ser positiva.

Ele cita casos de bullying, drogas e violência para sustentar seu argumento, além da própria qualidade do ensino. Ele defende que o homeschooling proporciona convívio mais saudável, além dos casos de maior rendimento escolar nos países onde a educação domiciliar é permitida.

Propostas

A Câmara dos Deputados tem, atualmente, três propostas em trânsito para regulamentar a educação domiciliar. Uma delas permite que os filhos sejam ensinados em casa porém, sob a obrigatoriedade de matriculá-los na escola que sejam, periodicamente, avaliados. Porém, ainda não há previsão para que os textos sejam avaliados.

Em entrevista ao Portal G1, a professora da Faculdade de Educação na Unicamp e doutora no tema, Luciane Barbosa, aponta a necessidade da regularização porém, a enxerga como grande desafio. O principal motivo é a desigualdade social e econômica do país.

Segundo ela, é preciso que levar em conta que a escola é a principal ou única forma de acesso à educação para muitas crianças. Por isso, a regularização do homeschooling deve ser feita de forma a não restringir esse direito. Luciane lembra, ainda, que em muitos casos, ir à escola significa tirar uma criança das drogas, trabalho infantil ou exploração sexual.