Regime de Urgência prevê venda de medicamentos em supermercados

A Câmara dos Deputados está analisando o Regime de Urgência 927/2022, que visa autorizar a venda de medicamentos sem receitas.

A Câmara dos Deputados está analisando o Regime de Urgência 927/2022, do Projeto de Lei (PL) nº 1.774/2019, de autoria do deputado Glaustin da Fokus, do PSC/GO, que visa autorizar a venda de medicamentos isentos de prescrição médica em supermercados e estabelecimentos similares, o que altera a Lei Federal nº 5.991/73, que determina a venda desses remédios exclusivamente em farmácias e drogarias.

A venda exclusiva de remédios em farmácias e drogarias gerou, apenas em 2021, receita de R$ 13 bilhões para a Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias – Abrafarma. Segundo a própria entidade, os preços de medicamentos livres de prescrição, fitoterápicos e suplementos são estabelecidos pela própria farmácia ou drogaria. Entretanto, os que necessitam de prescrição são regularizados pela Câmara de Regulação de Preços de Medicamentos – CMED.

Contudo, a venda exclusiva de remédios em farmácia e drogarias não agrada a Associação Paulista de Supermercados – APAS. Rodrigo Marinheiro, executivo de Relações Institucionais da APAS, declara: “Caso o PL siga para Plenário, os parlamentares terão a oportunidade de corrigir o equívoco da lei vigente e possibilitar que o brasileiro, sobretudo o de baixa renda e que mora fora dos grandes centros, tenha acesso aos medicamentos isentos de prescrição médica por um preço justo”.

Segundo estudo divulgado pela Indústria Latino-Americana de Autocuidado Responsável – ILAR, a comercialização de remédios que não necessitam de prescrição de um profissional qualificado em saúde, os chamados MIPs, em supermercados, prática comum em outros países, diminuirá a sobrecarga nos serviços de saúde, resultando em uma redução da procura de posto de saúde, UPA ou hospitais, por esse motivo.

É importante ressaltar que para um medicamento ser classificado como MIP, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) realiza uma avaliação cautelosa, verificando requisitos como baixo teor de toxicidade, reações adversas reversíveis e baixo risco em relação à superdosagem.

Segundo dados divulgados pela Sistema Nacional de Informações Tóxico-Farmacológicas – Sinitox, os medicamentos com maiores índices de intoxicação no Brasil são os antidepressivos, anticoncepcionais, ansiolíticos, anticonvulsivos e neurolépticos, todos com tarja.

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