Aposentados por invalidez permanente têm direito à quitação de financiamento habitacional

Muitos não sabem, mas o benefício previdenciário pago pelo INSS da aposentadoria por invalidez permanente, assegura que o contribuinte tenha direito à quitação do financiamento habitacional.

Uma vez que, incapaz de exercer atividades remuneradas, o impossibilita de honrar seus compromissos financeiros. Assim, tal ação garante-lhe moradia até em seus momentos mais difíceis.

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Direito a quitação de financiamento de imóvel

Os beneficiários que contam com financiamentos de imóveis através da Caixa Econômica Federal, COHAB ou outras instituições privadas têm direito à quitação do financiamento.

Assim, se um dos indivíduos venha a ser contemplado pela aposentadoria por invalidez permanente. As cláusulas contratuais presentes nos acordos da CAIXA, para financiamento de moradias, asseguram a quitação do valor restante das parcelas.

O que diz a lei

A justiça brasileira entende que, uma vez reconhecida a aposentadoria por incapacidade permanente perante o INSS. O direito a essa quitação, portanto, deve ser concedido ao acometido.

Assim, o aposentado por invalidez pode fazer a solicitação da quitação do financiamento habitacional juntamente à instituição financeira onde realizou o processo regular do financiamento de imóvel.

Como solicitar a quitação

Nesse sentido, o beneficiário deve contactar a agência responsável pelo seu financiamento imobiliário e apresentar a comprovação de concessão do benefício. Solicitando, assim, quitação integral do saldo devedor, o termo de quitação da dívida e a liberação da hipoteca.

Geralmente, tais contratos de financiamento registram um prazo de até um ano para que o contribuinte informe a invalidez e faça o requerimento da quitação. Contudo, existem algumas decisões judiciais que afirmam que deve haver a extensão desse prazo por até 10 anos.

Ademais, o aposentado por invalidez que não tinha conhecimento de tal pedido a quitação do financiamento, tem como pedir a devolução do valor das parcelas pagas após a concessão da aposentadoria por incapacidade. Para demais dúvidas, recomenda-se entrar em contato com a instituição financeira responsável pelo financiamento.