Sancionada lei que obriga planos de saúde a cobrir tratamento fora do ROL da ANS

O atual presidente do país, Jair Bolsonaro, acabou sancionando nesta quarta-feira, 21, um projeto de lei que torna obrigatório que os planos de saúde arquem com os tratamentos que não faziam parte da lista de referência básica da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Veja o que muda na prática.

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A proposta que foi sancionada põe um fim no que é chamado de rol taxativo da ANS.

Dessa forma, acaba sendo reestabelecido assim a ideia de que o rol é exemplificativo, isto é, a lista com a relação dos procedimentos da agência servirá somente de referência para os planos. Já não mais significa que os itens que nela constam são os únicos que podem ser cobertos e oferecidos aos cidadãos.

Planos de saúde serão obrigados a cobrir procedimentos

É por isso que agora os beneficiários poderão requerer também a cobertura de tratamentos que não estão explícitos na lista. Para isso, é importante saber que será necessário que haja alguma comprovação científica acerca dos procedimentos ou que o tratamento em questão seja, de certa forma, reconhecido por alguma instituição de renome.

No final do mês de agosto, o Congresso Nacional acabou concluindo o que tramitava por lá e também colocou um fim no rol taxativo da ANS. Essa iniciativa legislativa veio como uma resposta para uma decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acabou determinado que os planos de saúde não eram obrigados a cobrir tratamentos que estavam fora da lista determinada utilizada na agência.

Vale destacar ainda que o setor de saúde suplementar estava aguardando a sensação de Jair Bolsonaro, pois já estavam avaliando que esse assunto se tratava de uma decisão política e que um eventual veto acabaria causando um certo destaque negativo, o que seria perigoso por estamos tão perto do início das eleições.

Nem todos estão de acordo

Nas últimas semanas, recebemos relatos de que o ministro Marcelo Queiroga já estava afirmando a algumas pessoas que não recomendaria o veto ao chefe do executivo. É importante dizer que Queiroga esteve criticando o projeto anteriormente. Ele dizia que a aprovação teria um impacto muito grande no setor.

“Planos individuais praticamente não se oferecem mais planos coletivos por adesão. Então na hora de se optar por ter mais procedimentos, mais medicamentos no rol, seguramente vêm atrelados custos que serão repassados para os beneficiários. E parte deles não terá condições de arcar com esses custos. Essa é a realidade”, disse o ministro.

“Para mim, era muito mais fácil chegar aqui e defender um rol exemplificativo e amplo, mas incumbe ao Ministro da Saúde alertar os senhores senadores, que vão analisar essa proposta, sobre quais são as maneiras mais adequadas para prover saúde, não só como um direito de todos e um dever do Estado mas também no âmbito dos planos de saúde privados”, finalizou o seu posicionamento.