Senado aprova carência para pagamento do Fies e proposta que proíbe incluir nomes no SPC e Serasa

Em sessão remota nesta terça-feira, 12 de maio, o Senado aprovou três projetos de lei – os PL 675/2020, PL 1.409/2020 e PL 1.079/2020.

A redação dos textos proíbe o cadastro de nomes nos órgãos de proteção de crédito, dá prioridade a alguns profissionais na testagem do novo coronavírus e beneficia estudantes com a suspensão do pagamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), no período de calamidade pública.

Suspensão de cadastro negativo do consumidor

O projeto de lei 675/2020 visa suspender pelo prazo de 90 dias, contados a partir de 20 de março, a inclusão de novos nomes nos cadastros negativos no SPC/Serasa.

O intuito é garantir que as pessoas atingidas pela crise da pandemia do novo coronavírus, no estado de calamidade pública do Brasil, possam ter acesso a crédito.

“Além disso, diante do fato de que muitos estabelecimentos não estão abertos ao público, não deve ser descartado o risco de que consumidores possam enfrentar dificuldades em obter atendimento necessário para resolver pendências financeiras e cadastrais. Não logando assim o êxito em quitar débito de forma tempestiva ou até mesmo em corrigir informações errôneas”, destaca a senadora Rose de Freitas (Podemos – ES).

Por outra perspectiva, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos – PR) considera o projeto muito perigoso. Segundo ele, apesar de bem intencionado, ele pode fazer trazer mais malefícios do que benefícios. 

“Imagine lojas, bancos, financeiras tendo que decidir crédito e não tendo informação. Tendo que decidir no escuro, porque não sabe mais se a pessoa tem ou não tem registro, se pagou ou se não pagou. Não informar um sistema financeiro leva a paralisia ou leva a explosão da taxa de juros”, ressalta o senador.

Em outro caminho, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) considera que gestos humanos devem sobressair no momento.

“A compaixão, a generosidade, a humanidade precisa prevalecer. Nós estamos diante de um gesto de confiança no ser humano, de dar as condições para que as pessoas possam tocar as suas vidas, com todas as restrições que a gente sabe que uma pandemia como essa impõe”, afirma. 

Prioridade aos profissionais que combatem a Covid-19

O texto do projeto de lei 1.409/2020 visa adotar medidas imediatas que priorizem os profissionais que atuem na linha de frente do combate a Covid-19 na realização dos testes da doença.

São considerados na lista, os trabalhadores que estão em contato direto com pacientes contaminados, sendo o exemplo dos trabalhadores da área da Saúde e os agentes funerários.

“Esses profissionais não estão pedindo aumento salarial, não estão querendo privilégios. Eles querem apenas equipamentos para não oferecer riscos à saúde deles e a de quem eles atendem”, argumenta a senadora Zenaide Maia (Pros – RN).

A parlamentar complementa a fala dizendo que eles querem apenas um teste para saber se são portadores ou não da doença, ainda que sem sintomas. E que, devido a profissão, podem estar contaminando centenas e milhares de brasileiros e brasileiras.

Benefício aos estudantes do Fies

Estudantes que tenham feito a adesão ao Fies poderão ser beneficiados por outro projeto de lei (PL 1.079/2020). Na redação, uma suspensão dos pagamentos poderá ser garantida a esses alunos. 

Segundo o Senador Dário Berger (MDB – SC), “a medida permite a retirada das restrições nos cadastros de créditos dos financiados, além de aliviar o assegurado, o patrimônio do fundo garantidor para coibir ou para cobrir adiantamentos de renovação de contratos formalizados até 2017″.

Com isso, acrescenta ele que são evitadas as necessidades de novos aportes federais para essa finalidade.

*Com informações de TV Senado

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