Starlink possui divergências com RGC, CDC e ANATEL aqui no Brasil

A operadora de internet via satélite, Starlink, da empresa SpaceX, que pertence ao bilionário conhecido mundialmente, Elon Musk, já está operando no nosso país desde o mês de janeiro, após ter recebido a aprovação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Porém, mesmo que ela esteja sendo comercializada através de seus planos e operando de forma normal, alguns informativos contratuais dos serviços acabam ferindo os direitos do consumidor.

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A contratação é feita de forma direta através do site da companhia, fazendo uso de práticas comerciais que acabam violando algumas diretrizes do Regulamento Geral dos Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC) e também do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Os dois documentos mencionados são uma referência para todas as companhias que oferecem qualquer tipo de serviço dentro do mesmo setor de atuação da Starlink aqui no nosso país.

Conforme algumas informações que foram apuradas pela reportagem da Folha de São Paulo, a Starlink não está cumprindo com as exigências básicas solicitadas pela ANATEL sobre o prestador do serviço no nosso território nacional, pois não existe um endereço nos documentos ou a razão social da empresa por aqui. Esse seria o primeiro de alguns itens que acabam ferindo as diretrizes brasileiras. Em uma outra parte das informações contratuais, a empresa diz que pode suspender o serviço por motivos além da falta de pagamento das faturas, o que também acaba indo contra as regras do RGC.

Mais uma prática realizada pela empresa que acaba contrariando o CDC e também os regulamentos da própria ANATEL dizem respeito ao valor cobrado pela mensalidade do serviço. No mês de janeiro deste ano, o valor cobrado era de aproximadamente R$ 530,00 mensais, mas depois do dia 25 de agosto o valor caiu para cerca de R$ 230,00 por mês, sem o acréscimo de impostos. Além do mais, a empresa do bilionário Elon Musk também informa o montante devido, contudo, de forma diferente de todas as outras operadoras de internet aqui no Brasil, onde alega que “se reserva o direito de ajustar o preço cobrado por outros fatores”, sem precisar discriminar custos ou razões que possam acabar influenciando os futuros ajustes nos valores.

A venda do equipamento para receber o sinal de internet da Starlink também acaba apresentando algumas irregularidades. A princípio, as operadoras sempre cedem os aparelhos no modelo de comodato, em que os aparelhos são instalados, assim como também são trocados nos casos de atualizações, sem gerar outros custos para o consumidor. Já a Starlink, além de cobrar um valor aproximado de R$ 2 mil para ceder a estrutura de conexão, também diz que em futuros upgrades referentes à tecnologia, o cliente precisará pagar novamente e arcar com os valores da compra de um novo aparelho.