Teto de 17% no ICMS: Senado aprova projeto para redução nos preços do combustível

No último dia 13, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 18 que estabelece o teto do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, serviços de telecomunicação, transporte público e energia elétrica. De acordo com o texto, os estados deverão cobrar 17% do valor total em impostos. Agora, a medida que foi aprovada por 65 senadores só depende da sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Leia mais: Projeto de lei prevê renovação gratuita da CNH

Através desta proposta, o Governo Federal busca reduzir o preço dos combustíveis e um pouco da pressão política sobre Bolsonaro em ano eleitoral. Isso porque, nos últimos meses, o atual presidente vem culpando os combustíveis pelo seu alto nível de desaprovação nas pesquisas eleitorais.

Como funciona a proposta?

Basicamente, ao limitar a cobrança do ICMS, especialmente sobre combustíveis, é possível diminuir o efeito da inflação sobre eles, onde há uma redução no preço final repassado ao consumidor. Segundo o texto, os itens citados passam a ser classificados como essenciais indispensáveis, o que acaba proibindo as unidades federativas de aplicar uma alíquota de ICMS acima desses 17%.

Entretanto, desde o processo de trâmite, a proposta não foi bem recebida pelos governos estaduais e municipais, o que gerou atrito com o governo federal. Inclusive, alguns estados tiveram o preço do combustível reajustado após a medida, irritando mais ainda o Planalto. Governadores se posicionaram contra o texto e justificaram a perda de receitas. Segundo a Secretaria da Fazenda, só o estado de São Paulo deverá perder R$ 14,4 bilhões.

Segundo os representantes dessas unidades subnacionais, essa limitação pode trazer uma perda financeira que irá comprometer a realização de políticas públicas e alguns serviços essenciais, como saúde e educação. Com o objetivo de reduzir esse impacto, o governo busca compensar os estados e municípios para que eles mantenham os mesmos níveis de recursos que tinham antes da lei ser sancionada.