Tudo que você precisa saber para se tornar MEI

Formalizar um negócio como Microempreendedor Individual (MEI) é uma alternativa acessível para muitos brasileiros. Com a possibilidade de emitir notas fiscais, contratar um funcionário e ter um CNPJ, é uma escolha tentadora.

O MEI é destinado a quem tem um faturamento anual de até R$ 81 mil, o que corresponde a aproximadamente R$ 6.750 mensais.

Contudo, nem todos podem aderir a essa modalidade; servidores públicos federais, por exemplo, assim como pensionistas do INSS, enfrentam restrições.

Empreendedorismo tem sido uma alternativa para algumas pessoas fora do mercado de trabalho – Imagem: reprodução

Requisitos e documentação necessária

A abertura de um MEI requer alguns passos simples, mas importantes. Inicialmente, é necessário possuir uma conta no portal gov.br.

Além disso, é preciso ter o número do título de eleitor e o recibo da declaração de Imposto de Renda dos últimos dois anos, caso tenha declarado.

Outro ponto essencial é verificar junto à prefeitura local se o endereço do futuro negócio está de acordo com as normas municipais. Tal precaução é vital para evitar problemas posteriores.

Custos e manutenção em 2024 e 2025

Embora a abertura de um MEI não tenha custo inicial, a manutenção exige o pagamento mensal de taxas, que variam conforme a atividade exercida.

• Comércio ou indústria: R$ 71,60;

• Prestação de serviços: R$ 75,60;

• Comércio e serviços: R$ 76,60.

Essas taxas são pagas por meio da Guia DAS, e a quitação delas é obrigatória mesmo sem movimentação financeira no mês, evitando assim dívidas com a União.

Benefícios e obrigações do MEI

Quem opta pelo MEI tem acesso a diversos benefícios, sobretudo em relação à Previdência Social, incluindo aposentadoria por idade e auxílio-doença. No entanto, manter os pagamentos em dia é crucial para garantir tais direitos.

Além disso, ao contratar um funcionário, é necessário recolher o FGTS e manter os registros atualizados no eSocial.

Todos os anos, o MEI também precisa enviar a Declaração Anual de Faturamento (DASN). Esse documento comprova o valor obtido no ano anterior e possibilita que o MEI permaneça na categoria, conforme o faturamento anual. Ultrapassá-lo implica mudanças para outra categoria empresarial, como o Simples Nacional.

Tornar-se um MEI é uma decisão vantajosa para formalizar um negócio, mas exige planejamento, sobretudo em relação ao limite de faturamento anual.

Portanto, ao considerar essa opção para 2024, informe-se bem sobre todas as responsabilidades e benefícios para garantir o sucesso do seu empreendimento.