Vale-alimentação: Descumprimento de novas regras pode gerar multas

O Governo Federal anunciou mudanças nos vales relacionados à alimentação no final do mês de março. As novas regras do vale-alimentação e vale-refeição são alterações recentes às quais você deve ter atenção, pois o não cumprimento das medidas pode resultar em multas de até R$ 50 mil.

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Vale-alimentação e vale-refeição só poderão ser gastos com a alimentação do trabalhador

Até então, muitos trabalhadores utilizavam uma parte do dinheiro dos vales em outros itens, como serviços, por exemplo. Porém, na visão do governo federal, isso é um desvio de finalidade. Por isso, a utilização indevida dos vales poderá gerar multas de R$ 5 mil a R$ 50 mil. Além disso, está previsto o dobro do valor da multa em casos de reincidência.

Multas também poderão ser aplicadas a estabelecimentos

Os estabelecimentos que comercializarem produtos não relacionados com a alimentação ou que atrapalhem a fiscalização do cumprimento da nova norma também poderão ser multados. Portanto, se você é um trabalhador que recebe os vales ou possui um estabelecimento que aceita esse tipo de pagamento, fique atento!

Não será possível trocar os vales entre si

Uma outra mudança é que, a partir de agora, não será possível trocar os valores do vale-refeição pelos do vale-alimentação e vice-versa. Dessa forma, o vale-refeição deve ser usado somente para aquisição de refeições prontas em lanchonetes, delivery, restaurantes e outros estabelecimentos dessa natureza.

Por outro lado, o vale-alimentação deve ser usado apenas para a compra de itens alimentícios em mercearias, supermercados e outros comércios desse tipo. Ou seja, cada vale deverá ser usado apenas para seu fim específico.

Sem descontos para empresas

A partir de agora, os empregadores não vão poder obter descontos das fornecedoras dos vales-alimentação e refeição. Isso porque, conforme o Governo, o custo desses descontos acaba sendo repassado para os locais que comercializam alimentos e acabam recaindo sobre o trabalhador.

Mais estabelecimentos

Outra novidade trazida pelas novas normas é que os trabalhadores poderão utilizar os vales em mais locais. Com isso, além de usá-los fora de uma rede de estabelecimentos pré-definida, também contarão com as bandeiras Mastercard e Visa.

Quando as novas medidas entram em vigor?

Existe um prazo para que todas as empresas participantes do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) implementem as alterações. Desse modo, as empresas têm até o mês de maio de 2023 para se adequarem às medidas previstas no Decreto e na Medida Provisória que foram aprovados.