Não basta pagar pensão, tem que cuidar: abandono afetivo vira ato ilícito civil no Brasil

O Brasil na avança proteção de crianças e adolescentes com a sanção da Lei 15.240 de 2025 pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin. Publicada no Diário Oficial da União em 29 de março, a lei altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A nova norma define o abandono afetivo como ato ilícito civil, passível de indenização, reforçando a obrigação de pais e responsáveis em garantir atenção, cuidado e convivência familiar, além do sustento material.

Assim, o texto reconhece que o vínculo emocional e a presença constante na vida dos filhos são tão essenciais quanto educação, guarda e suporte financeiro.

A mudança legal busca conscientizar a sociedade sobre a importância do cuidado afetivo, oferecendo às crianças e adolescentes proteção integral, garantindo que direitos emocionais sejam respeitados e valorizados na dinâmica familiar.

O que a lei estabelece

Segundo a nova regulamentação, assistência afetiva exige mais do que visitas esporádicas ou gestos pontuais. Os responsáveis devem acompanhar de forma contínua o desenvolvimento psicológico e social dos jovens, oferecendo suporte em decisões educacionais e profissionais.

A presença física em momentos críticos, como datas importantes ou eventos decisivos, passa a ser considerada parte fundamental dessa obrigação, reforçando a importância de laços consistentes.

A lei prevê que a negligência afetiva possa gerar responsabilidade financeira por danos emocionais comprovados. Em casos mais graves, envolvendo abuso ou maus-tratos, o Judiciário pode determinar o afastamento do agressor do lar, além de outras sanções previstas em lei.

Essa abordagem amplia o conceito de proteção, demonstrando que o dano emocional não é menos relevante que o material, e que a justiça reconhece e valoriza a saúde mental dos jovens.

Cuidar vai além de prover necessidades básicas

O novo marco legal brasileiro sobre abandono afetivo reforça que crianças e adolescentes precisam de atenção, presença e suporte emocional contínuos para se desenvolverem plenamente.

A medida transforma a forma como a sociedade e o Judiciário enxergam o papel de pais e responsáveis, reconhecendo que o vínculo emocional é tão essencial quanto a segurança e a alimentação.

Para muitos, o conceito de assistência familiar sempre esteve ligado à manutenção material, mas estudos mostram que a ausência de afeto pode gerar impactos duradouros. A legislação surge como instrumento de proteção, garantindo que jovens recebam acompanhamento consistente em aspectos psicológicos, sociais e educacionais.

Trata-se de um passo concreto na valorização da saúde emocional dentro do ambiente familiar, um tema que ganha cada vez mais atenção no Brasil.

A implementação dessa lei também sinaliza uma mudança cultural. Não se trata apenas de cumprir uma formalidade jurídica: é reconhecer a importância do cuidado humano na formação de cidadãos equilibrados e capazes de enfrentar desafios.

Histórico do projeto

O projeto que deu origem à lei começou como o PLS 700/2007, proposto pelo ex-senador Marcelo Crivella. Passou por diversas comissões, incluindo a de Direitos Humanos, e foi relatado pelo senador Paulo Paim em 2015.

Depois de anos de tramitação, finalmente chegou à sanção, consolidando um marco legal que fortalece os direitos emocionais de crianças e adolescentes.