Como criar um CNPJ?

A animação de estar começando um negócio é estimulante, mas é importante estar atento quanto às questões jurídicas e legais.

Dentro dessa lógica, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é um dos documentos mais importantes para empresas em ascensão.

Trata-se de um documento de identificação de empresas na Receita Federal que é necessário para abertura de negócios e prestação de serviços.

Com o CNPJ é possível emitir notas fiscais, participar de licitações, fazer empréstimos com juros reduzidos, contratar funcionários, aceitar cartões, enfim, ter uma empresa completa e legalizada.

Em outras palavras, é o CNPJ que faz a sua empresa existir perante a lei no mercado.

Como criar um CNPJ?

Inicialmente, o primeiro passo para tirar um CNPJ é definir a área de atuação da empresa, dentro de categorias como por exemplo vestuário, alimentação, transporte etc.

Em seguida, é preciso definir o tipo de CNPJ, dentre as cinco opções disponíveis:

Microempreendedor Individual (MEI)

Sendo a forma de negócio mais adotada entre pequenos empreendedores, o MEI é um registro oficial no governo de profissionais autônomos ou de um micro negócio.

Com ele, não é necessário constituir um contador para administrar suas finanças, já que há a isenção de Imposto de Renda, PIS, Confis, IPI e CSLL.

A única tributação incidente equivale hoje a pouco mais de R$ 50,00. Esse valor deverá ser pago mensalmente para garantir direitos como aposentadoria pela Previdência Social, auxílio-maternidade e auxílio-doença.

Para se enquadrar no MEI, é preciso não ter nenhum sócio e ter um faturamento de até R$ 60 mil por ano. É permitido ter um empregado que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.

Vale lembrar que apesar de o MEI ter um CNPJ, ele não é considerado uma empresa. Isto é, não tem personalidade jurídica.

Empresário Individual (EI)

Se seu faturamento anual for superior a R$ 60 mil, deve-se optar pela categoria para Microempresa (até R$ 360 mil) ou Empresa de Pequeno Porte (até R$ 3,6 milhões). Nesse caso, um contador para cuidar da administração tributária da empresa é essencial. O regime de tributação pode ser Simples Nacional, Lucro Real ou Presumido.

O empresário individual se assemelha ao MEI, pois ambos não são pessoas físicas, não tem sócios e, apesar de ter CNPJ, não é considerado uma empresa, portanto, não tem personalidade jurídica.

Contudo, em caso de falência do negócio, o patrimônio pessoal do empresário individual poderá ser utilizado para o cumprimento das obrigações jurídicas.

Empresário Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)

Já o Empresário Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é considerado uma empresa, e assim possui personalidade jurídica. Nessa categoria, é necessário apresentar capital social de ao menos 100 salários mínimos.

O EIRELI deverá optar pela categoria Microempresa (em caso de faturamento de até R$ 360 mil) ou Empresa de Pequeno Porte (faturamento de até R$ 3,6 milhões). Seu regime de tributação é o mesmo do EI (Simples Nacional, Lucro Real ou Presumido).

Sociedade Limitada (Ltda)

Se o caso é de uma empresa formada por dois ou mais sócios que contribuem, juntos, para a formação do capital social da empresa, é a situação de Sociedade Limitada. Nessa situação, todos os sócios têm o patrimônio pessoal vinculado ao jurídico em caso de falência, porém, essa obrigação é limitada ao valor total do capital social.

Por exemplo, se a dívida total for de R$ 500 mil e o capital social de R$ 300 mil, os sócios responderão apenas por R$ 300 mil

Sociedade Anônima (S.A.)

No caso de grandes empresas que contam com a contribuição de diversos investidores ou acionistas. As S.A.s , também podem ser chamadas de companhias e ter capital aberto (ações negociadas na bolsa de valores) ou fechado.

Em caso de falência, os sócios e acionistas devem responder ao preço de emissão das ações ou cotas adquiridas.

Escolha o regime tributário

Após definir o tipo de CNPJ, o próximo passo é saber em qual regime tributário seu negócio se encaixa, sendo elas:

MEI

Destinado para negócios com faturamento anual de até R$ 60 mil. Contudo, há apenas uma tributação cobrada mensalmente pelo DAS (Documento de Arrecadação Simplificada) que até então na faixa dos R$ 50,00.

Simples Nacional:

Determinado para microempresas e empresas de pequeno porte com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões, este, unifica todos os impostos (IRPJ, CSLL, PISPasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e CPP) na mesma DAS. A quantia da contribuição varia entre 4% e 22,45%, de acordo com a atividade prestada, o faturamento e o número de funcionários da empresa.

Lucro Presumido

Designado para faturamento anual de até R$ 48 milhões em qualquer ramo de empresa, com exceção do setor financeiro. A alíquota referente ao PIS é de 0,65% e do Cofins de 3%. No que se refere ao lucro, há incidência de 15% de IRPJ e 9% de CSLL.

O cálculo desse lucro, assim como o nome indica, é subentendido pelo governo da seguinte forma: para cada ramo de atividade é estipulada uma determinada porcentagem do faturamento (por exemplo, na maioria das empresas comerciais, o governo considera lucro de 8% do faturamento, enquanto nas prestadoras de serviço o percentual é definido em 32%).

Lucro Real

Reservado para empresas do setor financeiro ou com faturamento superior a R$ 48 milhões, o valor da alíquota do PIS é de 1,65% e do Cofins de 7,6%. O lucro sofre incidência de 15% de IRPJ e 9% de CSLL. Dessa vez, ao contrario do anterior, o lucro é calculado com base no resultado financeiro real.

Quanto tempo leva pra tirar o CNPJ?

O tempo para formalizar um CNPJ depende muito da agilidade dos serviços em seu município, mas, em geral, pode levar de um a três meses. Esse processo passará pelos seguintes passos:

Elaboração do Contrato Social

Esse documento que por sua vez, contém todos os dados da empresa, como sua razão social, local da sede e todas as informações dos sócios, deve ser elaborado por um contador, para evitar falhas na constituição da sua empresa;

Definição do tipo de empresa

Deve-se encontrar no CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) o código da atividade econômica a ser exercida, bem como o tipo de tributação em que você se encaixa.

Registro

Deve ser feito na entidade de classe (como é o caso de médicos, engenheiros, contadores, etc) ou na Junta Comercial (ou cartório de títulos).

Se caso você não optar pelo MEI, o ideal é fazer a contratação de umm contador para auxiliar em todos os processos burocráticos.

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