CPF na nota? Farmácias entram na mira do MPF por coleta de dados dos clientes
Autoridades investigam o uso de dados por farmácias, questionando a obrigatoriedade de fornecer o CPF nas compras.
A coleta de dados pessoais nas farmácias do Rio de Janeiro está sob investigação da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão. Este inquérito responde às preocupações sobre a prática de exigir o CPF dos consumidores no momento da compra. A questão levantou debates sobre privacidade e proteção de dados.
A investigação, liderada pelo procurador federal Júlio Araújo, busca esclarecer o uso das informações coletadas. A prática de armazenar e vender dados dos clientes é uma preocupação central.
Segundo a coluna de Ancelmo Gois, do jornal O Globo, uma reunião com representantes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, da Anvisa e do Conselho Federal de Farmácia foi convocada para discutir o tema.
Há pelo menos cinco anos, órgãos de proteção ao consumidor discutem o assunto. Em 2021, o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) solicitou explicações da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) sobre o uso dos dados. Essa prática, considerada abusiva, pode ser rejeitada pelos clientes, exceto em compras de medicamentos controlados.
Legislação e direitos do consumidor
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras para a coleta e tratamento de dados pessoais. Segundo a legislação, as informações devem ser coletadas e armazenadas com segurança.
Além disso, os consumidores têm direitos relacionados à transparência e ao controle sobre seus dados. A lista de direitos também inclui:
- Revogar consentimento e solicitar a eliminação dos dados, se autorizado;
- Verificar a existência do registro na base de dados;
- Acessar e corrigir informações incompletas, inexatas ou desatualizadas;
- Opor-se ao uso de dados não consentidos;
- Requisitar a portabilidade e informações sobre compartilhamento dos dados;
- Ser informado e consentir o uso de dados.
Impacto e práticas seguras
Conforme a LGPD, um relatório de impacto é recomendado para detalhar as informações coletadas e a segurança dos dados. A metodologia deve visar à redução de riscos.
A implementação dessas práticas é crucial para proteger a privacidade dos consumidores e garantir a conformidade legal.
A investigação em curso destaca a importância de se respeitar as normas de proteção de dados. A transparência é essencial para manter a confiança dos consumidores; por isso, espera-se que os resultados do inquérito tragam mais clareza e segurança aos clientes das farmácias.
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