CPF na nota? Farmácias entram na mira do MPF por coleta de dados dos clientes

A coleta de dados pessoais nas farmácias do Rio de Janeiro está sob investigação da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão. Este inquérito responde às preocupações sobre a prática de exigir o CPF dos consumidores no momento da compra. A questão levantou debates sobre privacidade e proteção de dados.

A investigação, liderada pelo procurador federal Júlio Araújo, busca esclarecer o uso das informações coletadas. A prática de armazenar e vender dados dos clientes é uma preocupação central.

Segundo a coluna de Ancelmo Gois, do jornal O Globo, uma reunião com representantes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, da Anvisa e do Conselho Federal de Farmácia foi convocada para discutir o tema.

Há pelo menos cinco anos, órgãos de proteção ao consumidor discutem o assunto. Em 2021, o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) solicitou explicações da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) sobre o uso dos dados. Essa prática, considerada abusiva, pode ser rejeitada pelos clientes, exceto em compras de medicamentos controlados.

Legislação e direitos do consumidor

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras para a coleta e tratamento de dados pessoais. Segundo a legislação, as informações devem ser coletadas e armazenadas com segurança.

Além disso, os consumidores têm direitos relacionados à transparência e ao controle sobre seus dados. A lista de direitos também inclui:

• Revogar consentimento e solicitar a eliminação dos dados, se autorizado;
• Verificar a existência do registro na base de dados;
• Acessar e corrigir informações incompletas, inexatas ou desatualizadas;
• Opor-se ao uso de dados não consentidos;
• Requisitar a portabilidade e informações sobre compartilhamento dos dados;
• Ser informado e consentir o uso de dados.

Impacto e práticas seguras

Conforme a LGPD, um relatório de impacto é recomendado para detalhar as informações coletadas e a segurança dos dados. A metodologia deve visar à redução de riscos.

A implementação dessas práticas é crucial para proteger a privacidade dos consumidores e garantir a conformidade legal.

A investigação em curso destaca a importância de se respeitar as normas de proteção de dados. A transparência é essencial para manter a confiança dos consumidores; por isso, espera-se que os resultados do inquérito tragam mais clareza e segurança aos clientes das farmácias.