Descumprimento de novas regras do VR pode chegar a multa de R$ 50 mil

Utilizar vale-alimentação de forma incorreta em outros serviços além de alimentos resultará em multa.

Houve a publicação das novas regras para vale-alimentação dos trabalhadores pelo governo no Diário Oficial da União na terça-feira, 28 de fevereiro. A partir de agora , o uso do benefício só pode ser feito para compra de alimentos e bebidas. Além disso, as empresas que oferecem vale alimentação não poderão mais oferecer descontos às empresas em troca de seus serviços. E as multas por descumprimento podem chegar a 50 mil reais.

Leia mais: Alimentação in natura e vale alimentação não fazem parte dos cálculos previdenciários

Vale destacar que é considerado obrigatório que o uso do dinheiro seja unicamente para compra de alimentos, regra que vale também para o vale-refeição, pois algo que deveria ser óbvio, não é tão claro assim, pois muitos trabalhadores abusavam do sistema e utilizavam o vale para outros destinos.

Medida Provisória nº 1.108 impõe multa de até 50 mil

Isso passou a ser proibido pela nova Medida Provisória nº 1.108. As empresas irão auditar quanto dinheiro é gasto pelo vale-refeição ou alimentação, e quem for descoberto será notificado. No entanto, ainda não há informações concretas sobre as possíveis consequências para o trabalhador.

Além disso, serão proibidos descontos concedidos a empresas por operadoras de cartões de vale-alimentação. Assim, já existe uma multa clara para quem descumprir essa regra, que qualquer empresa de cartão que descumpra essa regra poderá receber essa multa em um valor de até R$ 50 mil. O Ministério do Trabalho considera essa prática ilegal e pretende combatê-la.

Isso ocorre porque, quando uma empresa oferece descontos, é mais provável que ela cobre diretamente do funcionário. Desse modo, para não sofrer uma penalidade, o vale-alimentação tem impostos a serem pagos quando usados em restaurantes e supermercados, reduzindo o poder de compra do trabalhador.

Isenção tributária para as empresas já existe

Além disso, o Ministério do Trabalho e Previdência afirmou que já existe uma isenção tributável na contratação de programas de assistência alimentar, pelo que não haveria razão para que estas deduções fossem aceitas. Com isso, considera-se insistir em descontos execução insuficiente e uso indevido da assistência, o que seria processado como atividade ilegal, com multa potencial de 5 a 50 mil reais.

Tanto os trabalhadores que abusam de seu tempo quanto as empresas que contratam o serviço de cartão terão que ser mais cautelosos em suas práticas.

você pode gostar também

Comentários estão fechados.

This website uses cookies to improve your experience. We'll assume you're ok with this, but you can opt-out if you wish. Accept Read More