O cliente precisa, obrigatoriamente, pagar gorjeta? Entenda a “Lei da Gorjeta”

No fim da refeição em algum restaurante, é comum recebermos uma conta com uma taxa opcional. Porém, apesar do nome, algumas pessoas ainda se perguntam se é obrigatório pagar gorjeta. Nesse caso, deveremos retornar à Lei 13.419, também conhecida como “Lei da Gorjeta”, que define com previsão como o valor deve ser distribuído.

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O que diz a lei?

De acordo com a lei, todo o valor de taxa adicional que se acrescenta na conta deve ser direcionada aos funcionários do restaurante. Desse modo, pode-se dizer que o valor que você pagar será dado, de fato, aos funcionários, e não irá entrar como lucro dos restaurantes. Na verdade, a quantia nem sequer irá entrar na receita do estabelecimento, embora a CLT o considere ao trabalhador.

Além disso, note que existe outra regra que define que esse valor seja distribuído igualmente. Isso significa que o valor específico do adicional não irá diretamente ao garçom que o atendeu. No caso, a empresa deverá organizar a quantidade recebida para dividir por todos os funcionários. E então, mais uma vez, note que existe uma especificação. Isso porque esses valores não são repassados apenas para os garçons, mas sim para todos os funcionários da empresa. Nisso incluem-se os cozinheiros, auxiliares e demais colaboradores. Essa é uma forma de garantir que todos entrem na bonificação.

O cliente é obrigado a pagar?

Segundo a lei, não. Ou seja, não precisa se sentir constrangido ao receber a conta, pois não existe obrigatoriedade nessa questão. Dessa forma, afirma-se que não somente os valores da taxa adicional são inteiramente a critério do cliente, como também qualquer outro valor direcionado ao garçom em específico.

Inclusive, a Lei pode proteger os clientes em caso de qualquer tipo de constrangimento referente à pressão pelo pagamento de adicional. Caso você se sinta coagido ou receba a afirmativa de que será obrigatório o pagamento de qualquer taxa a mais que a conta pré-estabelecida, saiba que há a possibilidade de recorrer legalmente.