Justiça autoriza clientes da 123 Milhas a pedir estorno da compra no cartão de crédito; saiba mais!

A Justiça de Minas Gerais emitiu uma decisão que concede aos clientes lesados pela empresa 123 Milhas o direito de solicitar o estorno de compras realizadas através de cartões de crédito no site da agência de viagens.

A base para essa decisão está fundamentada no artigo 477 do Código Civil e no direito fundamental dos consumidores, uma vez que houve descumprimento de contratos estabelecidos.

Essas medidas foram estabelecidas em resposta a um recurso do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Inadec), que contestou a decisão da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, publicada em 10 de dezembro.

O Inadec argumentou que, nos casos em que os clientes tenham sido prejudicados devido a flagrantes violações contratuais, justifica-se a interrupção dos pagamentos pelos serviços que não serão prestados.

O Instituto Nacional também solicitou a retomada do procedimento de estorno, argumentando que essa ação não interfere diretamente no processo de recuperação judicial, uma vez que se trata de uma medida de cautela, não de constrição.

Vale ressaltar que a recuperação judicial do grupo 123 Milhas está temporariamente suspensa, após cancelar milhares de passagens compradas.

Adicionalmente, o desembargador Alexandre Victor de Carvalho, da 21ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), determinou a suspensão dos repasses de chargebacks, ou seja, estornos, para a 123 Milhas.

Em sua decisão, o magistrado destacou que a investigação acerca dos sócios da empresa está em andamento.

123 Milhas suspendeu as passagens em agosto

Em agosto deste ano, a 123 Milhas interrompeu a emissão de passagens aéreas, afetando inclusive aqueles que já haviam efetuado pagamentos para viagens programadas até o final de dezembro deste ano.

A ação pegou muitos consumidores de surpresa, resultando em mais de 150 denúncias registradas na Polícia Civil, que está investigando o caso.

As queixas apresentadas envolvem uma série de crimes que violam o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e incluem acusações relacionadas a esquemas de pirâmide financeira e até estelionato.