Lei Bill Aberdeen (1845) – Resumo, contexto histórico, leis abolicionistas

Em 08 de agosto de 1845, era promulgada a Lei Bill Aberdeen pelo parlamento britânico no intuito de combater o tráfico de escravos africanos. 

Em tradução direta do inglês, a lei ganhou dois nomes, sendo eles: “Slave Trade Suppression Act” ou “Aberdeen Act” (Ato de Supressão do Comércio de Escravos ou Lei Aberdeen).

A Marinha Real Britânica poderia então interceptar navios negreiros e julgar seus comandantes, caso estes estivessem transportando escravos na rota do Atlântico Sul, em direção às Américas.

Tal imposição foi proposta por George Hamilton-Gordon, conhecido por Lord Aberdeen, também Ministro das Relações Exteriores do Reino Unido. 

A necessidade da criação da lei surgiu da falta de atitude, sobretudo do governo imperial brasileiro em acabar efetivamente com a escravidão pungente. 

Contexto histórico

No começo do século XIX, a discussão sobre o fim do tráfico negreiro ganhava força. A Inglaterra, já em 1807, havia iniciado o processo de abolição da escravatura das suas colônias, ao passo que pressionava Portugal a fazer o mesmo.

Em 1810, o Tratado de Amizade e Aliança com o Reino Unido marcava a primeira tentativa dos ingleses em colocar um fim ao tráfico de escravo para o Brasil. 

Assinado por D. João VI, o acordo foi firmado o período em que a família real portuguesa se mudava para a colônia. 

Posteriormente, nos anos de 1815 e 1817, novos tratados foram acordados, mas sem o cumprimento legal por parte dos portugueses.

Assim que foi proclamada a Independência do Brasil, em 7 de setembro de 1822, a pressão sobre D. Pedro I pelos ingleses só aumentou. Então, criou-se o Tratado de 1826, que reforçava o compromisso de Portugal em acabar com a escravidão. Novamente, os esforços portugueses mostravam-se mínimos.

A partir desse acordo, foi aprovado em 7 de novembro de 1831 a primeira lei abolicionista brasileira: a Lei Feijó. O acordo decretava o fim do tráfico de escravos no Brasil e todo africano trazido em navios negreiros a partir daquela data, seriam considerados livres. 

Apesar dos esforços, a lei não surtiu efeito e acabou ganhando a alcunha de “lei para inglês ver”. 

Como aumento considerável de navios negreiros que aportavam com mais frequência no litoral brasileiro, a escravidão viveu seu apogeu entre os anos de 1831 e 1845. Cerca de 470 mil africanos desembarcaram em território brasileiro.

A prática tinha apoio da opinião pública, sobretudo dos escravagistas que encontravam no trabalho escravo, lucro e mão de obra barata, além de autoridades complacentes.

O primeiro-ministro britânico da época, Robert Peel estava fortemente indignado com o descaso português em acabar com o domínio escravista, visto que a prática havia aumentado. 

Em meio a essas insatisfações, é promulgada a Lei Bill Aberdeen, obrigando o fim das atividades de comércio de escravos africanos para a América do Sul.

Leis abolicionistas brasileiras

Após a promulgação da Lei Bill Aberdeen, deu-se início ao processo de abolição da escravatura em território brasileiro. 

Com medo de conflitos civis, somado ao fato de ter que pagar por indenizações aos donos de terra, o governo imperial brasileiro optou por sancionar algumas leis abolicionistas, sendo as mais conhecidas:

• Lei Eusébio de Queiróz

Promulgada cinco anos após a Lei Bill Aberdeen, em 4 de setembro de 1850, a Lei Eusébio de Queiróz decretava o fim do tráfico negreiro para o Brasil. 

Contudo, o tráfico e o comércio interno de escravos aumentou em níveis consideráveis.

Foi considerada a primeira atitude do governo brasileiro em abolir a escravidão no país, que só foi de fato acontecer com a promulgação da Lei Áurea em 1888, assinada pela Princesa Isabel  

• Lei do Ventre Livre

Aprovada em 28 de setembro de 1871, a Lei do Ventre Livre decretava a liberdade dos filhos de escravos nascidos a partir daquele ano. A insatisfação e o medo de uma iminente rebelião causou insatisfação por parte dos conservadores, que não queriam perder mão de obra sem receber por isso. 

Assim, algumas condições tiveram que ser vinculadas ao tratado: caso o dono do escravo decidisse por libertá-lo aos oito anos de idade, seria pago uma quantia de 600 mil réis ao seu senhor; se optasse por decretar alforria apenas aos 21 anos, não lhe seria pago nenhuma indenização. 

Outra imposição da lei era a de que todo escravo fosse matriculado em um registro nacional pelo seu senhor e aqueles que consequentemente não estivessem, seriam dados como livres.

• Lei do Sexagenários

A partir de 1880, os ânimos abolicionistas estavam inflamados, atingindo praticamente todas as classes sociais. Assim, em 28 de setembro de 1885, era promulgada a Lei do Sexagenários ou Lei Saraiva Cotegipe. 

Nela, decretava-se a libertação de escravos com mais de sessenta anos de idade. Contudo, algumas imposições foram determinadas, como: após a alforria, o escravo liberto deveria servir seu senhor por mais um período de três anos. 

Somado a isso, não era permitido ao alforriado mudar-se da província, tendo que estabelecer residência no local por um espaço de cinco anos.

Entendida como uma lei fraca e criada apenas para conter o crescente sentimento abolicionista, a lei do sexagenário foi considerada antiquada e retrógrada.

Veja também: A Escravidão No Brasil