Apenas ESTAS atividades são permitidas para abrir o MEI em 2023

De acordo com registros, foram mais de 10 milhões de pessoas que registraram o CNPJ como MEI (Microempreendedor Individual) até os últimos dias de 2022. Apesar do crescimento, restam dúvidas sobre as regras que envolvem a legalização do trabalho sem carteira assinada.

Conheça o MEI

O MEI foi instituído pela Lei Complementar n° 128, no dia 19 de dezembro de 2008, a fim de garantir regularização aos trabalhadores que não atuam de carteira assinada.

O intuito é fazer com que o trabalho seja legalizado e que o trabalhador autônomo tenha acesso aos benefícios previdenciários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

O Microempreendedor permite que o trabalhador possa acessar a aposentadoria, o auxílio-doença, a licença maternidade e outros benefícios previdenciários do INSS.

Para fazer parte do MEI, o profissional precisa se encaixar nas mais de 400 categorias oferecidas e se enquadrar nas regras básicas estabelecidas pelo Governo Federal.

Confira, logo abaixo, as novas regras para quem deseja ser um microempreendedor individual em 2023:

Novas regras e modalidades de serviços

Para este ano, inclusive, houve mudanças no valor do DAS MEI. Para Comércio e Indústria passou a ser R$ 67; para o setor de Serviços o valor subiu para R$ 71 e para quem atua no Comércio e Serviço, R$ 72.

Ao se cadastrar no MEI, o brasileiro tem 480 ocupações para se cadastrar. A lista dos serviços está disponível no site do Governo Federal.

A outra novidade é que a nota fiscal poderá ser emitida através do aplicativo Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e).

Regras básicas

• O trabalhador precisa estar dentro da regra de faturamento anual de até R$ 81 mil, não podendo ultrapassar a média mensal de R$ 6.750.
• Não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa;
• Pode contratar até um profissional com um salário mínimo;
• Estar dentro das mais de 400 atividades que o MEI proporciona.

Atividades permitidas para abrir um MEI

Há muitas incertezas sobre as atividades permitidas para o MEI, totalizando 480 ocupações, conforme o anexo XI da resolução da CGSN. Para se enquadrar, o faturamento anual não pode ultrapassar R$ 81 mil. Confira a lista completa de atividades aqui.