MEI: categoria tem prazo para declaração de imposto prorrogado

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que ainda não submeteram a declaração de imposto podem ficar despreocupados. Isso porque a Receita Federal prorrogou para 30 de junho a data final de entrega da sua Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN Simei) do ano-calendário 2021.

Leia mais: Trabalhadores nascidos em janeiro já podem sacar a parcela do FGTS

Esta documentação é obrigatória para quem possui uma empresa inscrita no Simples Nacional e independe da declaração de pessoa física no Imposto de Renda. Sendo assim, é necessário enviar as duas declarações à Receita Federal.

As informações da declaração

Bem como acontece com o IR, o MEI também deve informar dados sobre o faturamento da sua microempresa no ano passado. Assim, é preciso submeter o DASN Simei, também conhecido como Declaração Anual de Faturamento, até nos casos de baixa de CNPJ. Com isso, o microempreendedor deve fornecer as seguintes informações:

• Quanto foi obtido da Receita Bruta Total em vendas com ocupações sujeitas ao recolhimento de ICMS;
• Quanto foi obtido da Receita Bruta Total em prestações de serviços de qualquer natureza sujeitas ao recolhimento de ISS;
• Se teve ou não funcionário registrado durante o ano (no caso do MEI, só é permitido um por CNPJ).

Como fazer a declaração do Imposto de Renda sendo MEI?

Para acessar o programa DASN Simei, basta entrar no Portal do Simples Nacional ou pelo app MEI, disponível em todas as lojas virtuais. Assim, no Portal do Simples, o contribuinte deverá clicar no menu SIMEI – Serviços > Cálculo e Declaração > DASN-SIMEI – Declaração Anual para o MEI. Confira abaixo o passo a passo:

• Primeiro informe o CNPJ;
• Após selecionar “Continuar”, surgirá a tela Declarar/Retificar. Indique o Ano-Calendário de 2021;
• No espaço “Valor da Receita Bruta Total”, insira o valor total do seu faturamento no ano passado;
• Caso tenha realizado atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual, coloque a receita bruta total específica dessas ocupações;
• Caso tenha tido empregado durante o ano passado, clique em Sim. Se não teve, clique em Não;
• Ao finalizar o preenchimento, é exibido o resumo da Declaração. O espaço Valor Apurado mostra a soma dos valores apurados para cada tributo (INSS, ISS e ICMS), mesmo que não tenha sido emitido DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). O campo Valor Pago é referente à soma de todos os pagamentos no ano passado. Verifique se está tudo correto e clique em “Transmitir”.

É importante estar atento ao prazo de envio da DASN Simei. Uma vez que, se a declaração for entregue com atraso, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento de multa no valor mínimo de R$ 50.