O que é MEI?

Essas ocupações podem ser dos setores da indústria, comércio ou serviços, o que inclui artesãos, jardineiros, gesseiros, adestradores de animais, locutores, fotógrafos, entre tantas outras atividades. Para ser enquadrado como MEI, o faturamento anual da empresa não pode ultrapassar o valor de R$ 81 mil. Além disso, ela pode ter no máximo um funcionário que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.

Como MEI, o trabalhador consegue se formalizar sem enfrentar tanta burocracia, obtém benefícios previdenciários e sua empresa passa a ter CNPJ. Também pode abrir contas e obter crédito com mais facilidade, além de emitir notas fiscais. Outra vantagem de ser um Microempreendedor Individual é a tributação simplificada: o MEI fica isento dos impostos federais, pagando somente uma taxa mensal, com todos os impostos devidos já inclusos.

Qualquer pessoa pode se tornar um MEI, incluindo aqueles que recebem auxílio-doença, auxílio-família, seguro desemprego ou aposentadoria por invalidez. No entanto, existem algumas exceções. Servidores, pensionistas, estrangeiros sem visto permanente e titulares de outras empresas não podem se formalizar nesta modalidade.

O programa foi criado em 2008, com a Lei nº 128. Seu objetivo era tirar trabalhadores brasileiros da informalidade, já que suas atividades eram exercidas sem amparo legal ou segurança jurídica. A lei entrou em vigor no ano seguinte, e desde então, mais de 8 milhões de empreendedores conseguiram sua formalização.

O procedimento para realizar a formalização é totalmente online e gratuito, basta fazer o cadastro no Portal do Empreendedor.