O que é o Indulto Humanitário sancionado pelo Governo Bolsonaro?

O indulto humanitário tem como objetivo conceder liberdade a presos portadores de doenças graves e em estado terminal.

O decreto está publicado no Diário Oficial da União e foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.

Direitos

O texto autoriza o indulto em casos específicos, como paraplegia, tetraplegia ou cegueira adquirida posteriormente à prática do delito ou dele consequente. A condição precisa ser comprovada por laudo médico oficial ou por médico designado pelo juiz executor da pena.

No decreto, estão beneficiados também os presos com doença grave e permanente. Doenças que imponham severa limitação de atividade e que exijam cuidados contínuos. Todas as condições precisam ser comprovadas por laudo médico oficial. Na falta do laudo, um médico é designado pelo juízo da execução.

O indulto se estende ainda para os detentos com neoplasia maligna ou Aids, desde que em estágio terminal.

Sem indulto

Há restrições no decreto, como a proibição do indulto aos condenados em alguns crimes:

– corrupção (ativa e passiva).
– Crimes hediondos.
– Crimes de tortura.
– Tráfico de drogas.

Também não serão libertados presos condenados por crimes cometidos com grave violência. Se enquandram os envolvidos com organizações criminosas, terrorismo, violação e assédio sexual.

Também estão vetados ao benefício os condenados por:

– Estupro de vulnerável.
– Corrupção de menores.
– Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente.
– Favorecimento da prostituição ou exploração sexual de criança, adolescente ou de vulnerável.

O decreto proíbe ainda o indulto aos condenados por:

– Peculato, concussão e tráfico de influência.

A medida também exclui aqueles que tiveram a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos ou multa. Também os que tiveram suspensão condicional do processo e nos casos em que a acusação recorreu após o julgamento em segunda instância.

De acordo com o texto, não vai ser concedido indulto para aquele que, condenado, não cumpriu a pena correspondente ao crime impeditivo do benefício.

Defensoria Pública

A lista de pessoas com direito ao indulto deverá ser encaminhada à Defensoria Pública, ao Ministério Público, ao Conselho Penitenciário e ao juízo da execução pela autoridade que detiver a custódia dos presos.

O decreto informa que o indulto poderá ser concedido ainda que a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa em instância superior e que não tenha sido expedida a guia de recolhimento.

O indulto não é aplicável se houver recurso da acusação de qualquer natureza após o julgamento em segunda instância. As informações são da Agência Brasil.