Ao longo das últimas décadas, aumentou consideravelmente o número de jovens e crianças matriculadas na educação básica no Brasil. Contudo, no início de cada ano letivo, ainda se observam famílias recebendo negativas na busca de vagas em escolas públicas em várias regiões do país.
Muitas pessoas desconhecem seus direitos fundamentais. A Emenda Constitucional nº 59, de 2009, estabeleceu a obrigatoriedade da matrícula escolar para crianças e jovens entre 4 e 17 anos, requisito que foi implementado em 2016.
Apesar da regra, muitos pais não sabem como proceder quando enfrentam obstáculos para conseguir uma vaga para seus filhos.
O que fazer quando não há vagas na rede pública?
As atitudes a serem tomadas pelos responsáveis diante da falta de vagas dependem da etapa da educação na qual o estudante está. Saiba o que fazer.
Creches: direitos e deveres
Embora a creche não seja obrigatória no Brasil, a educação infantil é um direito constitucional. De acordo com dados do IBGE de 2017, apenas 34,1% das crianças de 0 a 3 anos estavam matriculadas.
Em caso de falta de vagas, as famílias devem contatar o Conselho Tutelar, responsável por acionar a rede municipal de ensino para garantir uma vaga.
Este direito não se limita à preferência dos responsáveis, mas sim à proximidade da residência ou local de trabalho. A qualidade do serviço deve seguir padrões estabelecidos.
Pré-escola: essencial e obrigatória
A pré-escola, para crianças de 4 e 5 anos, tornou-se obrigatória com a Emenda Constitucional 59. Em 2017, 93% dessa faixa etária estavam matriculados, mas ainda há 7% fora da escola.
As famílias que encontrarem dificuldades devem procurar o conselho tutelar ou o judiciário.
Os pais que optam por não matricular seus filhos podem enfrentar sanções legais, incluindo a perda da guarda. A educação é um direito assegurado, refletido até nos contratos de trabalho, que exigem comprovação de matrícula escolar dos dependentes.
Ensino Fundamental: buscando soluções
Para crianças aptas ao Ensino Fundamental, é crucial buscar a escola mais próxima. Caso não haja vagas, o conselho tutelar, juntamente com o conselho municipal de educação e direitos da criança, deve ser acionado. Persistindo a situação, é possível recorrer ao Ministério Público.
Muitas vezes, os conselhos tutelares enfrentam limitações que levam as famílias diretamente ao Judiciário. Esse cenário é, infelizmente, comum em diversas localidades.
Ensino Médio: direitos até os 17 anos
O Ensino Médio deve ser concluído até os 17 anos, se o jovem seguir o curso ideal nos estudos. Caso faltem vagas, os procedimentos são similares aos do Ensino Fundamental.
No entanto, ao atingir 18 anos, a obrigatoriedade do Estado em garantir vagas e a responsabilidade da família cessam, conforme a Emenda 59.
Para informações adicionais sobre como contatar o conselho tutelar ou outras instituições, as famílias devem procurar suas respectivas prefeituras ou governos estaduais.
