O que significa BPC?

Quem tem direito ao BPC? Brasileiros, sejam natos ou naturalizados, e portugueses com residência fixa no Brasil têm direito a esse benefício assistencial.

Os requisitos para solicitar o BPC são: fazer inscrição no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e comprovar que a renda familiar é inferior a ¼ do salário mínimo vigente por membro da família, ou seja, que não tem recursos financeiros suficientes para seu sustento.

Em caso de deficiência, será necessário comprovar essa condição, que é analisada pelo Serviço Social e pela Perícia Médica do INSS.

Para solicitar o benefício, os interessados devem realizar o agendamento através de algum dos canais de atendimento do INSS, que são o site, o telefone 135, o aplicativo Meu INSS (disponível para Android e iOS), ou qualquer agência da Previdência Social.

Os documentos necessários para requerer o BPC são:

• Documento de identificação e CPF do titular;
• formulários preenchidos e assinados (Requerimento do BPC e Declaração sobre a Composição do Grupo e Renda Familiar;
• Formulário Único de Alteração da Situação do Benefício);
• Termo de Tutela (em caso de menores com pais falecidos, desaparecidos ou que perderam o poder familiar);
• Documento que comprove a situação do regime em que se encontram adolescentes com deficiência que estejam cumprindo medida socioeducativa;
• Documento de identificação e procuração do Representante Legal do requerente, caso haja.

O pagamento é realizado, por meio de banco autorizado, ao beneficiário ou seu representante legal. O BPC não pode ser acumulado com outro benefício do INSS, como pensão e aposentadoria, nem de outro regime, como seguro desemprego.

As exceções são benefícios da assistência médica, pensões especiais indenizatórias e remuneração por contrato de aprendizagem.

O direito ao BPC está garantido no artigo 203 da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, não requer nenhuma contribuição para a Previdência Social.