O que significa BPC?

Benefício do INSS é garantido a idosos e pessoas com deficiência de natureza física, mental, sensorial ou intelectual.

O que é BPC? BPC é o Benefício de Prestação Continuada, que é uma ajuda mensal, no valor de um salário mínimo, oferecido a idosos de 65 anos ou mais e pessoas com algum tipo de deficiência, previsto na Lei da Assistência Social (LOAS).

Quem tem direito ao BPC? Brasileiros, sejam natos ou naturalizados, e portugueses com residência fixa no Brasil têm direito a esse benefício assistencial.

Os requisitos para solicitar o BPC são: fazer inscrição no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e comprovar que a renda familiar é inferior a ¼ do salário mínimo vigente por membro da família, ou seja, que não tem recursos financeiros suficientes para seu sustento.

Em caso de deficiência, será necessário comprovar essa condição, que é analisada pelo Serviço Social e pela Perícia Médica do INSS.

Para solicitar o benefício, os interessados devem realizar o agendamento através de algum dos canais de atendimento do INSS, que são o site, o telefone 135, o aplicativo Meu INSS (disponível para Android e iOS), ou qualquer agência da Previdência Social.

Os documentos necessários para requerer o BPC são:

  • Documento de identificação e CPF do titular;
  • formulários preenchidos e assinados (Requerimento do BPC e Declaração sobre a Composição do Grupo e Renda Familiar;
  • Formulário Único de Alteração da Situação do Benefício);
  • Termo de Tutela (em caso de menores com pais falecidos, desaparecidos ou que perderam o poder familiar);
  • Documento que comprove a situação do regime em que se encontram adolescentes com deficiência que estejam cumprindo medida socioeducativa;
  • Documento de identificação e procuração do Representante Legal do requerente, caso haja.

O pagamento é realizado, por meio de banco autorizado, ao beneficiário ou seu representante legal. O BPC não pode ser acumulado com outro benefício do INSS, como pensão e aposentadoria, nem de outro regime, como seguro desemprego.

As exceções são benefícios da assistência médica, pensões especiais indenizatórias e remuneração por contrato de aprendizagem.

O direito ao BPC está garantido no artigo 203 da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, não requer nenhuma contribuição para a Previdência Social.

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