Pessoa com TEA consegue passe livre na Justiça; entenda

Recentemente, a Justiça Federal decretou um prazo de 30 dias para que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) forneça o Passe Livre Interestadual para uma pessoa que possui o transtorno do espectro autista (TEA). A decisão foi tomada pela juíza federal Giovanna Mayer, da 5ª Vara Federal de Curitiba, que efetivamente garantiu o passe livre para esse indivíduo levando em consideração somente o laudo médico, sem necessidade de que a pessoa comprovasse qualquer tipo de problema mental, como geralmente ocorre nos tribunais em situações como esta.

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Esse caso possui a autoria de um morador de Araucária que solicitou o passe livre em agosto de 2022. Na ação, o sujeito relatou que seu pedido foi feito devido à questões financeiras, visto que ele está cadastrado no CadÚnico do governo federal, além de apresentar o transtorno do espectro autista.

No entanto, seu pedido acabou sendo negado, com a declaração de que ele não havia anexado de forma correta o atestado com as regras da concessão desse benefício em específico, uma vez que esse documento é exigido na indicação de duas ou mais limitações adaptativas em relação aos sujeitos.

Todavia, a juíza que estava responsável pelo caso acabou esclarecendo que, atualmente, a legislação alterou-se em relação à avaliação de pessoas que possuem o transtorno do espectro autista e que isso também deve ser aplicado, consequentemente, na concessão do passe livre no transporte coletivo interestadual. Para isso, de acordo com a magistrada, basta obter um laudo de um profissional da área da saúde, até mesmo do SUS, que diga que o indivíduo possui o transtorno do espectro autista.

“No caso em questão, não é necessário falar em duas barreiras de acesso ou duas limitações adaptativas, como ocorre com a deficiência mental. Basta que haja laudo de prestador de serviço público de saúde ou de serviço privado que integre o SUS”, relata.