Projeto de Lei destina 30% do salário de presos para indenizar vítimas

Projeto de Lei propõe que pelo menos 30% do salário pelo trabalho de presos seja destinado à indenização de vítimas de crimes.

Em discussão na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3271/24 sugere uma mudança significativa na utilização dos recursos advindos do trabalho dos presos, impactando as regras dos benefícios destinados aos integrantes do sistema prisional brasileiro.

A proposta requer que pelo menos 30% da remuneração recebida pelos detentos seja direcionada à indenização das vítimas dos crimes cometidos. Esse valor seria repartido proporcionalmente, caso haja mais de uma vítima.

Atualmente, a Lei de Execução Penal prevê a possibilidade de indenizar danos causados por crimes, desde que haja determinação judicial. Entretanto, não há um percentual fixo estabelecido para essa destinação.

Essa lacuna na legislação tem resultado em raros casos de efetiva compensação financeira para as vítimas ou suas famílias.

Importância da compensação financeira

O deputado General Pazuello (PL-RJ), autor do projeto, destaca a relevância da medida. Segundo ele, a reparação é fundamental para compensar as perdas e reforçar a importância da vítima no processo penal.

Além disso, o mecanismo proposto busca restaurar a dignidade dos afetados e apoiar a reconstrução de suas vidas em meio às consequências de um crime.

O processo de reparação via remuneração do trabalho de presos traz impactos positivos. Além de proporcionar um sentimento de justiça aos afetados, ele promove um sistema mais transparente e responsável.

Essa abordagem amplia o reconhecimento do impacto dos crimes na sociedade, afirma o autor da proposta.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e será submetido à análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para transformar o texto em lei, é necessária a aprovação tanto dos deputados quanto dos senadores, seguida da sanção presidencial.

Com a tramitação em andamento, o PL 3271/24 representa um avanço significativo na forma como as vítimas de crimes são tratadas dentro do sistema penal brasileiro.

Se aprovada, a medida reforçará a responsabilidade dos autores, ao vincular a compensação ao trabalho realizado durante o cumprimento de suas penas.

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