5 leis caninas brasileiras que podem levar a multa e até prisão

As leis brasileiras têm se tornado cada vez mais rigorosas no que diz respeito à proteção e ao bem-estar dos animais. Quando se trata de cães, é importante que os donos estejam cientes de suas obrigações legais, pois o descumprimento de algumas dessas leis pode resultar em multas e até mesmo na perda da guarda do animal.

Neste artigo, abordaremos cinco leis caninas brasileiras que, se violadas, podem levar à aplicação de multas.

1. Lei nº 9.605/98 – Lei de Crimes Ambientais

Esta lei abrange diversos aspectos relacionados à proteção do meio ambiente, incluindo maus-tratos a animais. Ela estabelece que é crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A pena varia de detenção de três meses a um ano, além de multa. No caso de morte do animal, a pena é aumentada em até um terço.

2. Lei nº 13.426/2017 – Lei de Controle de Natalidade de Cães e Gatos

Esta lei determina que os municípios brasileiros devem promover campanhas de conscientização sobre a importância da esterilização cirúrgica de cães e gatos, a fim de controlar a reprodução e reduzir o abandono.

O não cumprimento dessa norma pode resultar em multa, cujo valor varia de acordo com a legislação municipal.

3. Leis municipais de circulação e uso de guias

Em várias cidades brasileiras, há leis que regulamentam a circulação de cães em áreas públicas, exigindo o uso de guias e coleiras. Algumas cidades também estabelecem o uso obrigatório de focinheiras para raças consideradas perigosas, como Pit Bulls e Rottweilers. O descumprimento dessas leis pode levar à aplicação de multas, cujos valores variam de acordo com a legislação local.

4. Leis municipais de recolhimento de fezes

Também é comum a existência de leis municipais que obrigam os donos de cães a recolherem as fezes de seus animais em áreas públicas, como praças e calçadas. A inobservância dessa norma pode resultar em multa, cujo valor é estabelecido pela legislação local.

5. Leis estaduais e municipais de proibição de abandono

O abandono de animais é proibido em todo o território brasileiro, e muitos estados e municípios possuem leis específicas que tratam dessa questão. Dependendo da legislação local, o abandono de cães pode resultar em multa, além de configurar crime previsto na Lei de Crimes Ambientais.

É fundamental que os donos de cães estejam cientes das leis e normas aplicáveis em seus municípios e estados, a fim de garantir o bem-estar e a segurança de seus animais, bem como evitar penalidades e multas. A conscientização e o cumprprimento das leis são essenciais para promover uma convivência harmoniosa entre a população e os animais de estimação, além de prevenir situações de maus-tratos e abandono.

Além de conhecer as leis aplicáveis, é importante que os proprietários de cães também sigam as recomendações básicas de cuidados com seus animais, como fornecer alimentação adequada, água fresca, abrigo, espaço adequado para exercícios, vacinas e cuidados veterinários regulares.

Essas medidas contribuem para o bem-estar dos animais e ajudam a prevenir problemas de saúde, além de reduzir o risco de conflitos com vizinhos e outros membros da comunidade.