Atenção, MEI! Novas regras entram em vigor a partir de 2025

Uma nova era para os Microempreendedores Individuais (MEIs) está prestes a começar. A partir de abril de 2025, mudanças significativas nas regras fiscais entram em vigor, impactando diretamente a forma como os integrantes dessa categoria emitem suas notas fiscais.

Essas alterações, estabelecidas pela Nota Técnica 2024.001 da Receita Federal, visam aprimorar o controle fiscal e a organização dos negócios dos MEIs, além de facilitar o cruzamento de informações pela Receita Federal.

A principal alteração diz respeito à obrigatoriedade do uso do Código de Regime Tributário (CRT) “4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI” em todas as notas fiscais eletrônicas (NFC-e ou NF-e) emitidas pelos MEIs.

A nova exigência tem como objetivo identificar de forma clara as operações realizadas pelos microempreendedores, diferenciando-as das operações de outras empresas e facilitando o acompanhamento das atividades dos MEIs pela Receita Federal.

Mas vale frisar que a Receita não deixou claro se isso significa uma cisão entre o MEI e outras modalidades do Simples Nacional. Provavelmente é apenas uma adaptação de cunho organizacional.

MEIs terão de atentar para novo detalhe ao emitir notas fiscais – Imagem: reprodução

Como se adaptar às novas regras?

Apesar de obrigados a aderir às novas regras, os MEIs não enfrentarão grandes problemas nesse processo.

Afinal, trata-se apenas da inclusão de uma nova designação no momento de confecção de uma nota fiscal, no sistema de emissão inaugurado recentemente pelo governo federal.

Porém, se você é MEI, tenha em mente que a adaptação às novas exigências é fundamental para garantir a regularidade fiscal do seu negócio. A não adesão ao novo modelo pode acarretar problemas com a Receita Federal.

Para ficar por dentro de novidades sobre o assunto, os interessados devem ficar atentos a notícias como essa, geralmente publicadas por portais especializados e sistemas de apoio a MEIs.

Nesses locais, também é possível tirar dúvidas e se preparar melhor para a novidade que, como foi dito ao longo do texto, só vai chegar em abril de 2025.