Maioridade penal

O que é maioridade penal? A maioridade penal ou maioridade criminal determina com que idade o indivíduo está apto a responder pelos atos criminosos que porventura cometa, como uma pessoa adulta, sem nenhum tratamento diferenciado como os reservados aos indivíduos menores de idade.

De acordo com a Constituição de 1988, pessoas menores de dezoito anos — menores de idade — são inimputáveis, ou seja, não podem ser responsabilizadas pelos seus atos. Elas respondem por suas infrações de acordo com o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Maioridade penal no Brasil

A maioridade penal no Brasil é a partir dos dezoito anos de idade. As pessoas que têm idade menor a essa, respondem por suas infrações por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que prioriza a educação do indivíduo em vez da punição.

Redução da maioridade penal

A redução da maioridade penal no Brasil é um assunto debatido de tempos em tempos. Os deputados Rogério Rosso (PSD/DF) e André Moura (PSC/CE), em agosto de 2015, tiveram aprovado seu texto sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos.

O texto aprovado era uma emenda dos deputados à proposta de emenda constitucional da maioridade penal (PEC 171/93).

Os crimes hediondos são os mais graves e revoltantes do ponto de vista moral. Entre os crimes considerados hediondos no Brasil, estão:

• Estupro
• Homicídio
• Latrocínio (roubo seguido de morte)
• Prostituição de menores
• Prostituição de vulneráveis
• Genocídio

Os deputados propuseram uma emenda constitucional (PEC), já que a maioridade penal é um assunto que fere as cláusulas pétreas (que não podem ser modificadas) da Constituição de 1988.

A PEC proposta por Rogério Rosso e André Moura passou na Câmara dos Deputados, mas foi negada pelo Senado.

Dicas para abordar maioridade penal em redação

Separamos algumas dicas para abordar a maioridade penal em redação:

1 — Trabalhe o significado do conceito de maioridade penal. Isso mostra que você está bem informado sobre o tema e tem consciência do que será escrito.

2 — Aborde a questão da maioridade penal no Brasil e no mundo. Você não precisa saber a legislação de todos os países, mas mostre que você sabe que cada país possui a sua forma de estabelecer qual a idade ideal para o sujeito estar apto a responder por suas ações.

3 — Problematize a questão da redução da maioridade penal. Você precisa demonstrar consistência em seus argumentos, mesmo sendo favoráveis ou contrários à proposta.

Argumentos contrários à redução da maioridade penal

1 — Como os problemas sociais do Brasil atingem principalmente os grupos mais carentes, tal medida reforçaria o racismo e a marginalização da juventude negra, já que os negros compõem a maioria da população carente do país.

Em relação a isso, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), afirma que:

[…] mais de 33 mil brasileiros entre 12 e 18 anos foram assassinados entre 2006 e 2012. Se as condições atuais prevalecerem, outros 42 mil adolescentes poderão ser vítimas de homicídio entre 2013 e 2019.

As vítimas têm cor, classe social e endereço. Em sua grande maioria, são meninos negros, pobres, que vivem nas periferias das grandes cidades. Estamos diante de um grave problema social que, se tratado exclusivamente como caso de polícia, poderá agravar a situação de violência no país.

2 — A maioria dos adolescentes que cometem crimes, o fazem por não terem acesso a uma educação de qualidade e nem suporte familiar.

Em relação a isso, o site CartaCapital aponta que Heloisa de Souza Dantas, mestre em Psicologia Comunitária pela Michigan State University, afirma que a redução da maioridade penal não é o caminho para combater a violência.

Além de investimentos em educação e saúde, a psicóloga defende que a sociedade deve mudar o tratamento dado a esse assunto: “É um país que precisa olhar os adolescentes como seus filhos e não como inimigos”.

3 — O atual sistema carcerário do Brasil não ressocializa nem mesmo o adulto, por isso, não teria capacidade de reeducar um jovem.

De acordo com o site CartaCapital:

[…] o Conselho Nacional de Justiça em 2015 revelou que 1 em cada 4 condenados volta a cometer crimes. A pesquisa foi feita pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e levou em consideração os dados de indivíduos que voltaram a ser condenados num prazo de cinco anos. Índices de reincidência mais altos são revelados por pesquisas que levam em consideração também os presos provisórios.

Nesse cenário, Rafael Custódio aponta que inserir menores de idade no sistema penal adulto contribuiria para que a violência aumentasse ao invés de diminuir. “O Brasil criou um sistema carcerário que viola direitos, não recupera ninguém e só produz mais violência. Diante da realidade, nós queremos trazer os adolescentes para essa lógica? Não faz sentido”.

Argumentos favoráveis à redução da maioridade penal

1 — Adolescentes de 16 anos já têm plena consciência de seus atos.

2 — O ECA não dialoga mais com a realidade do jovem.

3 — Se já podem escolher seus representantes políticos, podem igualmente responder pelos seus atos.

Por fim, independente da sua posição, proponha soluções. Mesmo que você seja contra ou a favor da redução da maioridade penal, é interessante que você mostre preocupação sobre o tema e proponha soluções para acabar com a problemática.

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