Lei que cria o SIM Digital é sancionada pelo Governo Federal

A Lei nº 14.438 de 2022 foi sancionada na última semana, instituindo o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital). A norma foi aprovada como projeto de conversão, originário da MP 1.107/2022, que foi votada no Senado no mês de julho.

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O que é o SIM Digital?

O programa SIM Digital foi criado com o intuito de facilitar a aquisição ao crédito de empreendedores minoritários no sistema financeiro e incentivar a formalização dos pequenos negócios.

As linhas de crédito estão disponíveis para os indivíduos que exerçam qualquer tipo de atividade produtiva ou de prestação de serviços, seja em meio urbano ou rural, individual ou coletivamente, ou microempreendedores individuais (MEIs).

Projeto de Lei sancionado pelo governo

Ao ser convertido na Lei 14.438, o projeto altera a gestão e os procedimentos de recolhimento dos fundos monetários. Assim, algumas alterações e priorizações no texto de lei são estabelecidas.

Priorizações do texto da lei

O acordo estabelecido pelo documento prioriza a concessão de microcrédito para mulheres, com o objetivo de atingir uma proporção de, no mínimo, metade das operações realizadas nessa categoria. O valor dos investimentos pode ser de R$ 1,5 mil para pessoas físicas ou R$ 4,5 mil para MEI.

O Fundo Garantidor de Micro Finanças (FGM) da Caixa Econômica Federal tem garantido os empréstimos, que podem ser oferecidos por qualquer banco com taxas de juros de até 3,6% ao mês e prazo máximo de pagamento de 24 meses.

Adicionalmente a tudo isso, também foi autorizada a utilização de recursos monetários fixados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para redução do risco operacional dessa movimentação.

Muitos brasileiros vão se beneficiar com essa proposta

O governo antecipa a sua expectativa de que o SIM Digital ajudará 4,5 milhões de empresários no total. Pois, não tem como negar que a pandemia aumentou as taxas de desemprego e provocou um aumento expressivo no empreendedorismo. Assim, acredita-se que é responsabilidade do Congresso Nacional facilitar esse retorno na economia.