Congresso derruba veto do PLC 96/2018 e restaura anistia de multas do FGTS

Foi instaurada pelo Congresso Nacional a anistia, questão que já estava prevista no PLC 96/2018, ou seja, o perdão para multas e infrações aplicadas às empresas por atrasarem suas entregas do recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O PLC 96/2018 é um projeto que foi aprovado pelos parlamentares, mas logo após recebeu o veto do presidente Jair Bolsonaro (veto 71/2021). Para que fosse possível realizar a restauração da anistia, os senadores e deputados federais derrubaram o veto presidencial na última terça-feira, 5 de julho.

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Na votação realizada na Câmara, foram a favor da derrubada do veto 414 deputados. Já no Senado, tivemos registro de 69 votos a favor da derrubada. Agora, o PLC 96/2018 poderá ser transformado em lei.

Esse projeto é de autoria do deputado federal Laercio Oliveira (PP-SE), sendo iniciado através da tramitação na Câmara, depois foi analisado pelo Senado e retornou à Câmara, onde teve sua aprovação. Logo após, a matéria acabou sendo enviada para a sanção da Presidência da República. Bolsonaro, porém, acabou rejeitando o texto totalmente, alegando que estava contrário ao interesse público.

No começo a proposta era restrita ao benefício do período de 2009 a 2013. Após aprovação do substitutivo, então, a anistia foi estendida às multas que haviam sido aplicadas até a data em que a futura lei fosse aplicada.

Por fim, essa medida não provocará a devolução de quantias que já foram pagas. A anistia terá sua aplicação apenas para os casos que não forem obrigados a terem os recolhimentos do Fundo de Garantia do tempo de Serviço (FGTS).