Convenção de Viena

A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (CVDT) é um acordo do direito internacional que determina regras comuns para o cumprimento de tratados internacionais.

Assinado em maio de 1969, o CVDT entrou em vigor em janeiro de 1980.

Por fornecer uma estrutura única para o estabelecimento dos tratados internacionais, esse documento ficou conhecido como o Tratado dos Tratados, sendo considerado como um exemplo de direito consuetudinário.

Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados

O desenvolvimento do comércio internacional, aliado ao avanço dos meios de comunicação e à diminuição de fronteiras, demandou a regularização das regras que orientam os tratados internacionais, pois eles são os principais documentos reconhecidos pelo Direito Público Internacional tanto na teoria quanto na prática.

Por isso, viu-se a necessidade de fazer um marco jurídico sobre os tratados firmados entre os Estados-nações.

Sendo assim, logo após sua fundação, a Comissão de Direito Internacional da Organização das Nações Unidas (ONU) organizou diversos documentos sobre o tema que foram expostos e votados em 1969, na Convenção de Tradados de Viena.

Neste encontro, ficou determinado que:

• Tratado é todo acordo firmado entre dois Estados;
• O acordo entre o Estado e uma organização internacional não configura um tratado;
• Declarações e memorandos de entendimento não são tratados;
• Os acordos firmados pelos tratados devem ser cumpridos;
• O Chefe de Estado é o responsável por assinar o tratado e o Parlamento o ratifica;
• No Brasil, o tratado deve passar pela aprovação do Congresso e do Senado;
• A Convenção não determina prazo para o cumprimento destes acordos.

Convenção de Viena de 1986

A Convenção de Viena de 1986 foi um desdobramento da que ocorreu em 1969, redigida com o objetivo de complementar a Convenção anterior.

Nesse sentido, esta Convenção determinou que os tratados internacionais não se concentravam mais somente entre os Estados, mas também entre os organismos internacionais.

Brasil e Convenção de Viena

Em 2009, por meio do Decreto nº 7030/09, o Brasil ratificou a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.

No entanto, antes de ocorrer a aprovação do Parlamento, o país já considerava as determinações impostas pelo documento, pois sempre buscou seguir os tratados internacionais.

Curiosidades sobre a Convenção de Viena

• O tratado internacional mais antigo foi o firmado entre os hititas e os egípcios, treze séculos antes de Cristo.
• Em 1929, a cidade de Havana, em Cuba, foi o cenário de uma tentativa de regulação para os tratados internacionais.

Saiba mais em:

• Convenção de Genebra
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• O que foi o Tratado de Paris de 1763?
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