Escola que recusou matrícula de criança com autismo é condenada a pagar indenização de R$ 67,2 mil

Uma escola particular localizada no Litoral Norte de Santa Catarina foi condenada ao pagamento de uma indenização significativa. A decisão judicial, emitida pela 1ª Vara da Comarca de Barra Velha, determinou o valor de R$ 67,2 mil em danos morais.

A instituição educativa recebeu a sanção após ter se recusado a matricular uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O caso gerou grande repercussão, especialmente considerando a legislação vigente que protege os direitos das pessoas com deficiência. O juiz responsável considerou a recusa como um ato discriminatório, ferindo as normas de inclusão em vigor no Brasil.

Embora o nome da escola não tenha sido revelado devido ao segredo de Justiça, a condenação é vista como um marco na luta por uma educação mais inclusiva.

Legislação e direitos garantidos

A defesa da escola baseou sua alegação na falta de estrutura adequada para atender ao aluno com necessidades especiais. Além disso, a instituição solicitou uma documentação médica detalhada antes de considerar a matrícula.

Contudo, esses argumentos não foram aceitos pela Justiça, que julgou a situação como uma falta de iniciativa para adaptar o ambiente escolar às necessidades do aluno.

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão e a Lei n. 12.764/2012, é essencial que as instituições educacionais ofereçam o suporte necessário para alunos com deficiência, sem exigir custos adicionais ou documentação médica excessiva.

Essas leis reforçam o direito à educação inclusiva, assegurando que crianças com TEA tenham acesso garantido às escolas.

Impactos da decisão

O juiz responsável pela sentença destacou que a recusa em matricular a criança causou sofrimento significativo não apenas ao aluno, mas também à sua família como um todo.

A indenização tem caráter pedagógico, servindo como um alerta para evitar práticas excludentes em ambientes escolares. A medida visa promover a conscientização sobre a importância da inclusão.

Este caso serve como um lembrete da importância de respeitar e implementar a legislação de inclusão. Com o pagamento da indenização e a repercussão do caso, espera-se incentivar outras instituições a adotarem práticas mais inclusivas, garantindo que todos os alunos tenham acesso igualitário à educação.