O que é DPVAT?

DPVAT é a sigla para Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres. Trata-se do seguro obrigatório, pago anualmente pelos proprietários de carros, motos e outros tipos de veículos automotores no Brasil.

Ele oferece proteção a todas as vítimas de acidentes de trânsito ocorridos em território nacional, independente do responsável.

Em geral, o Seguro DPVAT é pago na primeira parcela ou na parcela única do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Nos casos de isenção do pagamento do IPVA, o seguro será cobrado junto ao licenciamento anual ou ao serviço de emplacamento.

As situações de isenção do pagamento são: para motoristas com limitações e deficiências físicas ou mentais; portadores de determinadas doenças crônicas; para veículos roubados e modelos com 20 anos ou mais de fabricação.

Valor do Seguro DPVAT

Existem três coberturas previstas pelo Seguro DPVAT. São elas:

• Morte — Indenização de R$ 13.500,00;
• Invalidez permanente — Indenização em valor estabelecido conforme o local e intensidade da invalidez, até o limite de R$ 13.500,00;
• Reembolso de despesas médicas e suplementares até o valor limite de R$ 2.700,00.

O DPVAT oferece proteção ao segurado por um período de até 3 anos, exclusivamente em caso de danos pessoais em decorrência de acidentes ocorridos no Brasil.

A cobertura não inclui danos materiais, multas, danos pessoais que não foram causados por veículos automotores, acidentes sem vítimas, veículos estrangeiros ou acidentes ocorridos fora do território nacional.

Como o Seguro DPVAT é utilizado?

Os valores arrecadados pelo governo federal com o Seguro DPVAT são distribuídos da seguinte forma:

• 50% para o pagamento de reservas e indenizações;
• 45% para o Ministério da Saúde, para cobrir os custos relativos ao atendimento das vítimas de acidentes de trânsito no Sistema Único de Saúde (SUS);
• 5% para o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para a realização de iniciativas de prevenção de acidentes no trânsito.

Quando foi criado o Seguro DPVAT?

O Seguro DPVAT foi criado em 1974, por meio da Lei Federal nº 6.194/74.

É um direito de todos os brasileiros, assegurando uma indenização a vítimas de acidentes de trânsito que se feriram gravemente ou que por esse motivo tiveram sequelas, ou ainda àqueles que indiretamente foram afetados devido à morte de um familiar.

Como dar entrada no Seguro DPVAT?

Para dar entrada no Seguro DPVAT, basta comparecer a qualquer um dos 8 mil pontos de atendimento distribuídos em todo o país, nas unidades do Detran, Sincor e Procon do seu estado, Correios, Ministério Público, seguradoras e corretores licenciados.

Também é possível solicitar esse direito por meio do aplicativo Seguro DPVAT, disponível para os sistemas operacionais Android e iOS. Tanto o serviço presencial quanto o download do app DPVAT são feitos gratuitamente. 

Cuidado com as fraudes!

Muitos golpistas, conhecidos como “atravessadores”, prometem realizar todo o processo de solicitação do seguro em troca de uma porcentagem do valor obtido.

Em alguns casos, esses atravessadores incentivam pessoas que se machucaram até mesmo por outros motivos a solicitar o DPVAT ilegalmente.

Por isso, fique atento! O requerimento pode ser realizado pelo proprietário do veículo, vítimas do acidente ou herdeiros das mesmas. Não há necessidade de intermediários ou despachantes.

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