STF confirmou: dívidas podem impedir participação em concurso público

Em concordância com a maioria dos votos, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) sancionou nova lei que permite a perda de direitos para inadimplentes. A partir de agora, pessoas com nome sujo poderão ser impedidos de tomar posse em concursos públicos e podem perder a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A sessão aconteceu no dia 9 de fevereiro e 10 ministros votaram a favor da aplicação da nova lei, contando com somente 1 voto contra a aprovação. Os ministros decretaram a nova lei que permite a cassação desses direitos, cabível para dívidas de pensões alimentícias. Os documentos só poderão ser apreendidos quando houver o respeito da razoabilidade.

Além da proibição da posse em concursos e a apreensão da CNH, os devedores poderão ter os passaportes apreendidos para que a dívida seja paga. Certamente, para que a nova lei seja aplicada, será preciso que a instituição financeira leve a divida para ser paga judicialmente.

Inadimplentes e a perda em concurso público, CNH e passaporte

As sanções já fazem parte do Código de Processo Civil e o intuito principal é fazer com que a pessoa com o nome sujo possa quitar as dívidas. Ainda que esteja na lei, a regra só poderá ser aplicada se não ferir os direitos fundamentais da pessoa, garantindo que não possa interferir no acesso à segurança e na saúde.

A lei garante que qualquer dívida possa se encaixar nessas apreensões de documentos. Se a instituição financeira entrou em contato para negociar e o inadimplente não responder às tentativas, o caso poderá seguir judicialmente para que a dívida seja quitada.

Conforme os dados dispostos pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), 29,9% das famílias brasileiras estão com o nome sujo em janeiro deste ano.

No caso da apreensão da CNH, por exemplo, o documento não poderá ser apreendido caso o inadimplente use para trabalhar.