Poder Legislativo

O Poder Legislativo é um dos três poderes que administram o Estado Moderno.

O Poder Legislativo é composto:

  • Pela Câmara dos Deputados: formada por representantes eleitos pela população;
  • Pelo Senado Federal: integrado por representantes dos Estados federativos igualmente eleitos pelo povo;
  • Pelo Tribunal de Contas da União: instituição que auxilia o Congresso Nacional no controle e fiscalização externa.

O Congresso Nacional possui algumas responsabilidades, como elaborar as leis e fiscalizar o uso do dinheiro público.

Regido por um sistema bicameral, isto é, pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, o Poder Legislativo conta com as duas Casas para a elaboração das normas jurídicas, pois ambas atuam de modo conjunto.

Isto significa que as matérias que são votadas e passadas pelos parlamentares da Câmara dos Deputados, são analisadas e revisadas no Senado, e vice-versa, com exceção das matérias específicas de cada órgão.

Sendo assim, o Poder Legislativo cria as leis e reformula, quando necessário, as já existentes. Por isso, ele cumpre uma função fundamental para o funcionamento do Estado.

História

De acordo com Montesquieu (1689-1755), criador da ideia da tripartição dos poderes do Estado, o Poder Legislativo é composto por legisladores, que têm a função de criar as leis que contribuirão para o pleno funcionamento do Estado.

Originalmente, para o pensador, o Legislativo deveria ser formado por duas esferas:

  • Corpo dos Comuns: composto por pessoas que representavam as variadas classes sociais;
  • Corpo dos Nobres: composto por intelectuais, nobres e pessoas influentes oriundas de famílias poderosas e ricas. Essa esfera tinha o poder de vetar as propostas elaboradas pelo Corpo dos Comuns.

Ambas eram assembleias autônomas que criavam as leis e os estatutos que administrariam o Estado e a monarquia. Todas as disposições deveriam passar pela aprovação do rei.

Atualmente, na maioria dos países republicanos e monarcas, o Poder Legislativo é formado pelo Congresso, Parlamento e Assembleias.

Poder Legislativo no Brasil

O Poder Legislativo no Brasil é composto pelo Congresso Nacional, que se divide entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

O Senado Federal é composto por representantes escolhidos pela população dos estados, que elegem três senadores com mandatos de oito anos. Contudo, ocorrem eleições para o Senado a cada quatro anos para renovação de 1/3 e 2/3 da Casa.

Já a quantia de representantes da Câmara dos Deputados é determinada pela quantidade da população de cada estado. Os deputados são eleitos a cada quatro anos.

O Poder Legislativo recebe alguns nomes, como Câmara, Parlamento, Congresso Nacional ou Assembleia Nacional.

Nos estados, o Poder Legislativo é exercido pelas Câmaras de Deputados Estaduais, já nos municípios, é desempenhado pela Câmara de Vereadores.

Função do Poder Legislativo

As funções do Poder Legislativo se concentram:

  • Na criação de novas leis;
  • Na reformulação, quando necessário, das já existentes;
  • No julgamento de políticos, como os próprios legisladores ou Presidente, em situações excepcionais.

Ao serem eleitos pela maioria da população, os legisladores assumem a função de porta-vozes das demandas do povo.

Além disso, é missão dos membros do legislativo fiscalizar a implementação das leis pelo Poder Executivo.

Sendo assim, o Poder Legislativo tem o objetivo de regular as relações entre os sujeitos e entre os sujeitos e o Estado, por meio da criação das leis.

Por fim, o principal objetivo do Poder Legislativo é criar normas que devem ser aplicadas e seguidas por todos os indivíduos e pelas instituições públicas.

Nas ditaduras, o Poder Legislativo é desempenhado pelo próprio ditador, ou a Câmara dos Deputados é formada por pessoas de sua confiança.

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